Questão nº 76
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 76)
Mário, recém-aprovado em um concurso público, ao encontrar-se com Paulo, empresário e amigo de longa data, solicita a quantia de R$ 1.000,00 para beneficiá-lo no exercício das funções públicas, tão logo seja nomeado e empossado. No entanto, o último nega a proposta e pede que Mário não a repita.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário:
- Anão responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta perpetrada;
- Bnão responderá por qualquer crime, porquanto não havia assumido, por ocasião da conduta, o cargo público;
- Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de excesso de exação, na modalidade tentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A corrupção passiva é o crime cometido por um funcionário público (ou equiparado) que pede, recebe ou aceita a promessa de uma vantagem indevida. O crime se consuma no momento da solicitação, mesmo que a vantagem não seja obtida ou que o funcionário ainda não tenha assumido o cargo, desde que a conduta seja praticada em razão da função futura.
- (A) Incorreta: O princípio da insignificância geralmente não se aplica a crimes contra a Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado é a moralidade e probidade administrativa, e não apenas o valor monetário. Além disso, R$ 1.000,00 não é considerado valor insignificante para fins penais.
- (B) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora para quem não conhece a letra exata da lei. O Código Penal, no Art. 317, §1º (ou no caput, dependendo da interpretação, mas a ideia é a mesma para a figura do funcionário público), ou melhor, o caput do Art. 317 já prevê expressamente: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem." Mário, mesmo não empossado, agiu "em razão" da função pública que assumiria.
- (C) Correta: Mário solicitou a vantagem indevida. Para o crime de corrupção passiva na modalidade "solicitar", a consumação ocorre no exato momento em que a solicitação é feita, independentemente de a vantagem ser efetivamente entregue ou da promessa ser aceita. O fato de Paulo ter negado a proposta não descaracteriza nem torna a conduta tentada, pois a solicitação já foi realizada.
- (D) Incorreta: O crime de corrupção ativa (Art. 333 do CP) é cometido por quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. Mário é quem solicita (futuro funcionário), não quem oferece.
- (E) Incorreta: O crime de excesso de exação (Art. 316, § 1º, do CP) ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança. A conduta de Mário envolve a solicitação de uma "vantagem indevida" genérica (R$ 1.000,00), não um tributo ou contribuição social.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.