Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 73)

A extraterritorialidade é a possibilidade de a lei penal brasileira ser aplicada a crimes que aconteceram fora do território nacional, como se tivessem ocorrido aqui. Ela pode ser incondicionada (aplicação obrigatória, sem depender de condições) ou condicionada (depende de certas condições para ser aplicada).

• (A) Incorreta: O Código Penal (Art. 7º, I, "a") prevê a aplicação da lei brasileira para crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, não se limitando apenas a crimes contra a fé pública da União.
• (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz o próprio conceito de extraterritorialidade, que trata justamente da aplicação da lei brasileira a crimes cometidos fora do território nacional.
• (C) Correta: Conforme o Art. 7º, inciso I, alínea "a", do Código Penal, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo cometidos no estrangeiro, estão sujeitos à lei brasileira. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, nesses casos, o agente será punido pela lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, caracterizando a extraterritorialidade incondicionada.
• (D) Incorreta: A requisição do Ministro da Justiça é uma das condições para a aplicação da extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, § 2º, "b", 3), e não para os casos de extraterritorialidade incondicionada, como é o crime contra a vida do Presidente da República. A armadilha aqui é misturar as condições de um tipo de extraterritorialidade com outro.
• (E) Incorreta: A entrada do agente no território nacional é uma das condições para a aplicação da extraterritorialidade condicionada (Art. 7º, § 2º, "c"), e não para os casos de extraterritorialidade incondicionada, que não exigem essa condição.