Questão nº 71
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 71)
João, no dia 14 de novembro de 2023, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante o emprego de uma arma de fogo, subtraiu o numerário existente no caixa, evadindo-se na sequência. Durante o processo penal, foi juntado, aos autos, um laudo pericial, em observância às formalidades legais, demonstrando que, à época dos fatos, João, em razão de uma determinada doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta que praticou.
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, João será absolvido:
- Aimpropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de culpabilidade; (alternativa correta)
- Bpropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de culpabilidade;
- Cpropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de tipicidade;
- Dimpropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de ilicitude;
- Epropriamente, em razão da inimputabilidade penal do acusado, excludente de ilicitude.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
"Inimputabilidade" é a condição de uma pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado, não tinha capacidade de entender que sua conduta era errada ou de agir de acordo com esse entendimento no momento do crime. Nesses casos, a pessoa é "absolvida impropriamente", o que significa que não recebe pena de prisão, mas pode ser submetida a uma medida de segurança (como internação para tratamento).
(A) Correta: João será absolvido impropriamente porque, apesar de ter praticado um fato típico e ilícito, sua inimputabilidade (incapacidade de entender o caráter ilícito) exclui a culpabilidade, levando à aplicação de uma medida de segurança em vez de pena, conforme o Art. 26 e Art. 97 do Código Penal.
(B) Incorreta: A absolvição é impropria, e não própria, pois, embora a inimputabilidade exclua a culpabilidade, o agente é submetido a uma medida de segurança, e não simplesmente liberado. (Armadilha da banca): Esta alternativa é a mais tentadora porque acerta que a inimputabilidade é uma excludente de culpabilidade, mas erra no tipo de absolvição. A "absolvição própria" implica a ausência de qualquer consequência jurídica, enquanto a "absolvição imprópria" resulta na imposição de uma medida de segurança.
(C) Incorreta: A inimputabilidade não exclui a tipicidade (o fato de a conduta ser descrita como crime na lei); ela exclui a culpabilidade.
(D) Incorreta: A inimputabilidade não exclui a ilicitude (o caráter antijurídico da conduta); ela exclui a culpabilidade.
(E) Incorreta: A absolvição é impropria, e não própria, e a inimputabilidade não exclui a ilicitude, mas sim a culpabilidade.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.