Questão nº 68
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 68)
Maurício, adolescente de 15 anos de idade, sempre sonhou se dedicar ao futebol. Desde muito cedo, ele se dedicou ao esporte e logo começou a participar de competições, sendo eventualmente contratado por um clube para jogar nas categorias de base. Compreendendo que seu filho já dispunha de maturidade suficiente para tomar suas próprias decisões e que um pouco mais de autonomia facilitaria sua atividade profissional como jogador de futebol, os pais de Maurício decidiram emancipá-lo, logrando formalizar o ato de emancipação junto ao cartório competente do Registro Civil. Já no dia seguinte ao registro do ato de emancipação, Maurício firmou um contrato publicitário com uma fabricante de equipamentos esportivos, sem o conhecimento de seus pais.
De acordo com o Direito Civil Brasileiro, deve-se considerar que esse contrato é:
- Aválido, pois Maurício deve ser considerado plenamente capaz, apesar de menor de idade;
- Banulável, mas pode ser confirmado pelos pais de Maurício, tornando-se válido;
- Cinválido, pois a emancipação de Maurício é nula de pleno direito; (alternativa correta)
- Dnulo, pois a emancipação de Maurício foi limitada aos atos diretamente relacionados com sua atividade profissional;
- Eformalmente inválido, mas tem sua eficácia reconhecida por força do ato de emancipação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a emancipação, que é a antecipação da capacidade civil plena de um menor de idade. No Brasil, a emancipação por concessão dos pais (ou seja, por vontade deles, via cartório) exige que o menor tenha dezesseis anos completos. Se o menor não tiver essa idade, a emancipação é nula.
(A) Incorreta: Maurício não é considerado plenamente capaz, pois a emancipação que seus pais tentaram realizar é nula devido à sua idade (15 anos, não 16).
(B) Incorreta: Embora o contrato firmado por um relativamente incapaz (como Maurício, que tem 15 anos e cuja emancipação foi nula) seja de fato anulável e possa ser confirmado pelos pais, a alternativa C aponta para a causa raiz da invalidade da capacidade de Maurício para o ato, que é a nulidade da própria emancipação. A banca considerou a nulidade da emancipação como o ponto central e determinante para a "invalidade" do contrato subsequente.
(C) Correta: A emancipação de Maurício é nula de pleno direito porque ele possui apenas 15 anos de idade, enquanto a lei exige que o menor tenha, no mínimo, 16 anos completos para ser emancipado por concessão dos pais (Art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil). Como a emancipação é nula, Maurício não adquiriu a capacidade plena, permanecendo relativamente incapaz. Consequentemente, o contrato que ele firmou sem assistência é "inválido" (no sentido de não ser plenamente válido, ou seja, anulável), pois foi celebrado por um incapaz sem a devida assistência.
(D) Incorreta: A emancipação, quando válida, confere capacidade plena para todos os atos da vida civil, não sendo limitada a atos profissionais. Além disso, a emancipação de Maurício é nula por outro motivo (idade).
(E) Incorreta: A emancipação de Maurício é nula, o que significa que ela não tem validade jurídica e, portanto, não pode conferir eficácia a nenhum ato praticado por sua força.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.