Questão nº 67
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)
Jacira decidiu comprar um aparelho celular seminovo de sua amiga Joana. Conversando com a amiga, Jacira explicou que seu celular anterior fora danificado depois de cair no fundo de uma piscina na semana anterior. Por essa razão, afirmou Jacira, ela apenas aceitaria comprar doravante modelos de celular que fossem completamente à prova d'água. Joana, por sua vez, tranquilizou a amiga, afirmando que o celular que estava vendendo para ela era totalmente impermeável. As duas, assim, fecharam negócio. Após pagar pelo aparelho e levá-lo para casa, Jacira mostrou o celular para seu filho, que, tão logo viu o objeto, explicou para a mãe que aquele modelo tinha apenas uma resistência leve à água, mas não era totalmente impermeável, fato amplamente noticiado em todas as campanhas publicitárias do produto. Indignada, Jacira procurou um advogado, solicitando-lhe que tomasse as medidas judiciais cabíveis contra Joana.
Sobre o negócio jurídico celebrado por Jacira e Joana, é correto afirmar que:
- Anão produziu nenhum efeito jurídico;
- Bpode vir a convalescer com o decurso do tempo; (alternativa correta)
- Cpode ter sua invalidade conhecida de ofício pelo juiz;
- Dnão admite confirmação por qualquer das partes;
- Equalquer pessoa pode invalidá-lo, inclusive o Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um defeito do negócio jurídico é uma falha que ocorre na formação de um contrato ou acordo, que pode torná-lo inválido. No caso de erro, uma das partes se engana sobre uma característica essencial do objeto ou da pessoa envolvida, e esse engano é tão importante que, se soubesse a verdade, o negócio não teria sido feito.
A) Incorreta: O negócio jurídico celebrado sob erro essencial (como o caso de Jacira) não é nulo (não produzindo nenhum efeito), mas sim anulável. Isso significa que ele produz efeitos jurídicos desde o início, mas pode ser desfeito por decisão judicial, a pedido da parte prejudicada.
(B) Correta: O negócio jurídico anulável, como aquele viciado por erro, pode convalescer (tornar-se válido de forma definitiva) de duas maneiras: pela confirmação expressa ou tácita da parte que poderia pedir a anulação, ou pelo decurso do tempo (prazo de decadência) sem que a ação de anulação seja proposta.
C) Incorreta: A invalidade de um negócio jurídico por erro (que gera anulabilidade) não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. A anulação deve ser pleiteada pela parte interessada (Jacira, neste caso). O juiz só pode declarar de ofício a nulidade absoluta, que é uma falha mais grave.
D) Incorreta: Negócios jurídicos anuláveis, como o viciado por erro, admitem confirmação (ratificação) pela parte prejudicada. Se Jacira, mesmo sabendo do erro, decidisse manter o celular, ela estaria confirmando o negócio, tornando-o plenamente válido.
E) Incorreta: A possibilidade de qualquer pessoa ou o Ministério Público invalidar um negócio jurídico é característica da nulidade absoluta. No caso de erro, que gera anulabilidade, apenas a parte prejudicada (Jacira) tem legitimidade para pleitear a anulação.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.