Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 65)
A loja Muitos Eletroeletrônicos Ltda. firmou contrato de compra e venda de trinta refrigeradores da marca Super Frio 3000 com o fabricante Geladeiras Super Frio Ltda. Durante as negociações, a loja esclareceu para o fabricante que apenas teria espaço em estoque para receber os produtos dentro de algumas semanas. Por esse motivo, ficou estipulado no contrato que tanto o pagamento do preço dos refrigeradores quanto a entrega destes somente deveriam ocorrer no prazo de um mês a contar da data da celebração do contrato.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
- Aa loja pode, se desejar, impor ao fabricante que aceite o pagamento do preço antecipadamente, mas o fabricante não pode, se desejar, entregar os refrigeradores antes do prazo; (alternativa correta)
- Bnenhuma das partes pode impor à outra que aceite o cumprimento antecipado das obrigações decorrentes do contrato, que são inexigíveis até o vencimento do termo;
- Co fabricante não pode impor à loja que aceite a entrega dos refrigeradores antes do prazo, mas o dever de pagar o preço é exigível imediatamente desde a celebração do contrato;
- Dqualquer das partes pode renunciar aos termos estipulados e impor à outra que aceite o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato antes do vencimento do termo;
- Etodas as obrigações contratuais são exigíveis imediatamente desde o contrato, mas os respectivos devedores não podem impor à outra parte que aceite o cumprimento antecipado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O termo (ou prazo) em um contrato é um evento futuro e certo que define quando uma obrigação se torna exigível (pode ser cobrada ou cumprida). A regra geral é que, se há um termo, a obrigação só pode ser exigida ou cumprida após seu vencimento, a menos que o termo beneficie exclusivamente uma das partes ou haja acordo em contrário.
(A) Correta: A loja (devedora do pagamento) pode pagar antecipadamente porque o pagamento é, em regra, visto como benéfico ao credor (o fabricante, que recebe o dinheiro antes), e o prazo para pagamento é estabelecido principalmente em favor do devedor. Já o fabricante (devedor da entrega) não pode entregar os refrigeradores antes do prazo, pois o termo foi estipulado expressamente em benefício da loja (credora da entrega), que precisava de espaço em estoque.
(B) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral do Art. 331 do Código Civil, que presume que o termo beneficia ambas as partes. No entanto, a questão apresenta uma situação em que o termo para a entrega beneficia claramente a loja (pela falta de espaço), e o termo para o pagamento, por sua natureza, geralmente permite o cumprimento antecipado pelo devedor (a loja), a menos que haja prejuízo ao credor. A alternativa A reflete uma interpretação mais aprofundada da finalidade do termo para cada obrigação específica. Armadilha da banca: A armadilha aqui é aplicar a regra geral do Art. 331 do CC sem considerar a finalidade específica do termo para cada obrigação, que pode beneficiar apenas uma das partes.
(C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o fabricante não pode impor a entrega antecipada), a segunda parte está errada. O contrato estipulou que o pagamento só ocorreria após um mês, portanto, o dever de pagar não é exigível imediatamente.
(D) Incorreta: Uma parte não pode unilateralmente renunciar a um termo que beneficia a outra parte ou ambas e, então, impor o cumprimento antecipado. A renúncia só seria possível se o termo beneficiasse exclusivamente a parte que renuncia.
(E) Incorreta: As obrigações não são exigíveis imediatamente, pois o contrato estabeleceu um prazo de um mês para ambas. A segunda parte da frase, isoladamente, pode ser verdadeira em alguns contextos, mas a primeira parte invalida a alternativa.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.