Questão nº 64
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 64)
Luciana mora com sua filha de 10 anos de idade em um apartamento alugado na cidade de Araçatuba, no Estado de São Paulo. Diariamente, ela se desloca de sua residência em Araçatuba até a capital daquele Estado, onde trabalha como servidora pública do Poder Judiciário, retornando para Araçatuba ao final do expediente. Aos sábados, Luciana leva sua filha para visitar o pai, Leonardo, seu ex-marido, na cidade de São José do Rio Preto, onde ele reside.
Considerando essas informações, é correto afirmar que:
- ALuciana tem domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;
- BLuciana tem mais de um domicílio de eleição, mas não tem domicílio profissional;
- Ca filha de Luciana tem mais de um domicílio necessário, mas não tem domicílio profissional; (alternativa correta)
- Da filha de Luciana tem mais de um domicílio voluntário, mas não tem domicílio necessário;
- Eo domicílio da filha de Luciana é diferente do domicílio de Leonardo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O domicílio é o lugar onde a pessoa se estabelece com intenção de permanência. Ele pode ser voluntário (escolhido pela pessoa capaz) ou necessário (imposto por lei a certas pessoas, como incapazes ou servidores públicos).
- (A) Incorreta: Luciana tem domicílio voluntário em Araçatuba (onde reside). Como servidora pública, ela também tem domicílio necessário no local onde exerce suas funções (São Paulo, capital), conforme o Art. 76, parágrafo único, do Código Civil.
- (B) Incorreta: Luciana tem mais de um domicílio (Araçatuba e São Paulo), mas um é voluntário e o outro é necessário. "Domicílio de eleição" é sinônimo de domicílio voluntário (ou contratual), e ela não tem múltiplos domicílios voluntários. Além disso, ela tem domicílio profissional em São Paulo, que se confunde com seu domicílio necessário como servidora pública.
- (C) Correta: A filha, sendo menor de idade (10 anos), é incapaz e, portanto, seu domicílio é necessário, imposto pela lei (Art. 76 do Código Civil), sendo o domicílio de seus representantes legais. Ela reside com a mãe em Araçatuba e visita o pai em São José do Rio Preto. A doutrina e a jurisprudência admitem que o menor, especialmente em casos de pais separados com convivência regular, pode ter mais de um domicílio necessário (o domicílio de ambos os pais). Ela não tem domicílio profissional porque tem apenas 10 anos e não exerce profissão.
- (D) Incorreta: A filha, por ser menor de idade (incapaz), não tem capacidade para escolher seu domicílio, portanto, não pode ter domicílio voluntário. Seu domicílio é sempre necessário.
- Armadilha: A armadilha aqui é confundir a pluralidade de domicílios (que ela de fato tem) com a natureza desse domicílio. Para um incapaz, o domicílio é sempre necessário, nunca voluntário.
- (E) Incorreta: O domicílio da filha (incapaz) é o de seus representantes. Um de seus representantes é Leonardo, que reside em São José do Rio Preto. Dada a visitação regular, é plenamente possível que o domicílio da filha seja considerado também em São José do Rio Preto, ou seja, o mesmo que o de Leonardo.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.