Questão nº 62
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 62)
Osvaldo fez seu testamento quando ainda era bem jovem, fazendo constar dele a determinação de que certos bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação de uma fundação voltada a apoiar a educação infantil na cidade onde ele morava. Tendo vivido por muitos anos, quando Osvaldo veio a falecer apurou-se que, embora todos os bens deixados por ele para a criação da fundação ainda pertencessem a ele no momento da morte, seu valor havia se depreciado drasticamente com o passar do tempo, de modo que se tornaram totalmente insuficientes para a constituição da pessoa jurídica.
Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:
- Anão deve ser constituída, e os bens destinados a ela no testamento devem ser revertidos em favor dos herdeiros de Osvaldo;
- Bpode ser constituída, mas deve necessariamente contar com prazo predeterminado para sua extinção, a ser fixado pelo Ministério Público;
- Cdeve ser constituída com os bens a ela destinados por Osvaldo, e o acréscimo de outros bens da herança que este tenha deixado, tantos quantos forem necessários;
- Dpode ser constituída, mas deve necessariamente constar de seu estatuto a previsão de uma atividade que proporcione renda periódica para a pessoa jurídica;
- Enão deve ser constituída, e os bens destinados a ela no testamento devem ser incorporados em outra fundação que se proponha a finalidade igual ou semelhante. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma fundação é uma entidade sem fins lucrativos criada por uma pessoa (o instituidor) que destina bens livres para um fim de interesse público, como educação ou saúde. Quando os bens destinados à criação de uma fundação se tornam insuficientes para que ela possa funcionar adequadamente, a lei busca preservar a vontade do instituidor e a finalidade social.
(A) Incorreta: A reversão dos bens aos herdeiros frustraria a vontade do instituidor de destinar esses bens a uma causa de interesse público. A lei busca preservar a finalidade social da doação.
(B) Incorreta: Fundações são, por natureza, criadas para ter existência duradoura, não um prazo predeterminado, a menos que a finalidade seja temporária. A insuficiência de bens não é motivo para fixar prazo de extinção.
(C) Incorreta: A lei não permite que se retirem outros bens da herança que não foram especificamente destinados à fundação, pois isso desrespeitaria a liberdade testamentária e a destinação original dos bens.
(D) Incorreta: Embora uma fundação precise de renda para operar, a previsão de uma atividade geradora de renda é uma questão de gestão futura, não uma solução para a insuficiência de bens para sua própria constituição.
(E) Correta: Se os bens forem insuficientes para a criação da fundação, o Código Civil, por analogia ao Art. 69 (que trata da incorporação de fundações existentes que se tornam inviáveis), determina que esses bens devem ser incorporados a outra fundação já existente que possua finalidade igual ou semelhante. Isso garante que a vontade do instituidor (apoiar a educação infantil) seja cumprida, mesmo que não pela entidade que ele idealizou, evitando que os bens se percam ou voltem para os herdeiros, frustrando o propósito social.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.