Questão nº 61
Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 61)
Ângela e sua filha Adriana, estudante no último ano do ensino médio, moram na cidade de Macapá. Adriana comunicou à mãe que estava inscrita para prestar o exame vestibular de uma universidade situada na cidade de Brasília. A prova ocorreria dentro de poucos meses e, se aprovada, a jovem começaria o curso superior escolhido no ano seguinte. Na mesma semana em que soube da decisão da filha, e preocupada em providenciar uma habitação adequada para Adriana caso esta viesse a estudar em outra cidade, Ângela procurou sua amiga Fabiana, proprietária de um imóvel desocupado em Brasília. As duas amigas firmaram contrato de locação por meio do qual Fabiana se obrigava a alugar seu imóvel para Ângela, permitindo assim que Adriana ali residisse, caso esta fosse aprovada no vestibular, pelo prazo de quatro anos. Infelizmente, porém, momentos depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele mesmo dia a caminho da escola, vítima de um acidente de trânsito.
Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:
- Aválido, porém permanecerá ineficaz;
- Bnulo e não admite confirmação; (alternativa correta)
- Cparcialmente inválido, mas produz parte de seus efeitos;
- Danulável, mas produz efeitos enquanto não sofrer anulação;
- Eválido e plenamente eficaz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um negócio jurídico (como um contrato) pode ter elementos acidentais, que são cláusulas adicionais que modificam seus efeitos, como a condição suspensiva. Uma condição suspensiva significa que o contrato só começa a produzir seus efeitos se um evento futuro e incerto acontecer.
- (A) Incorreta: O contrato não é válido. Uma condição suspensiva que se torna fisicamente impossível (como a morte de Adriana impedindo-a de prestar o vestibular) torna o negócio jurídico nulo desde o início, conforme o Art. 123, I, do Código Civil. Não se trata apenas de ineficácia de um contrato válido.
- (B) Correta: O contrato é nulo. A condição "se aprovada no vestibular" era suspensiva e se tornou fisicamente impossível de ser cumprida devido ao falecimento de Adriana. De acordo com o Art. 123, inciso I, do Código Civil, as condições fisicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico. Um negócio jurídico nulo (nulidade absoluta) não pode ser confirmado ou ratificado, conforme o Art. 169 do Código Civil, sendo considerado sem efeito desde a sua origem.
- (C) Incorreta: A condição suspensiva afetava a totalidade do contrato de locação, que dependia da aprovação de Adriana para que ela residisse no imóvel. Não há base para considerar uma validade parcial ou produção de efeitos.
- (D) Incorreta: A nulidade decorrente de uma condição suspensiva impossível é uma nulidade absoluta (o contrato é nulo), e não uma anulabilidade (nulidade relativa). Contratos anuláveis produzem efeitos até a anulação, mas contratos nulos não produzem efeitos válidos e não podem ser convalidados.
- (E) Incorreta: O contrato não pode ser plenamente eficaz, pois a condição suspensiva (aprovação no vestibular) não apenas não foi cumprida, como se tornou impossível de ser cumprida. Além disso, como explicado, o contrato é nulo, e não válido.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.