Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 50)
Em determinada comarca, foram detectados três problemas: (1) um morador escutava música em volume acima do aceitável, o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
- Aem todas as situações descritas;
- Bsomente nas situações 2 e 3; (alternativa correta)
- Csomente nas situações 1 e 3;
- Dsomente na situação 2;
- Esomente na situação 1.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição que defende a lei, a democracia e, principalmente, os interesses sociais e individuais indisponíveis da sociedade, ou seja, aqueles direitos que pertencem a muitas pessoas ou que são tão importantes que não podem ser negociados ou abdicados por um indivíduo.
- (A) Incorreta: A situação 1 envolve um conflito de interesse individual disponível (perturbação do sossego entre vizinhos), que deve ser resolvido diretamente pelas partes ou pela via judicial privada, sem a intervenção do MP.
- (B) Correta: A situação 2 (poluição ambiental e saúde pública) envolve interesses difusos e a situação 3 (falhas em produto para vários consumidores) envolve interesses individuais homogêneos (direitos do consumidor), ambos considerados interesses sociais e individuais indisponíveis que justificam a atuação do MP, conforme o Art. 127 da Constituição Federal.
- (C) Incorreta: A situação 1 é um conflito de interesse individual disponível, não cabendo a atuação do MP. A armadilha aqui é confundir qualquer "problema" com um "interesse social" que justifique a atuação do MP; a perturbação do sossego é, em sua essência, uma questão privada.
- (D) Incorreta: A situação 3 também se enquadra nas atribuições do MP, na defesa dos direitos do consumidor.
- (E) Incorreta: A situação 1 é um conflito de interesse individual disponível, fora da alçada do MP.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.