Questão nº 74
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 74)
João, advogado, impetrou um habeas corpus em favor de Caio, ao argumento de que havia excesso de prazo na instrução processual, considerando que o paciente se encontrava preso preventivamente há três meses, sem que tivesse havido a prolação de sentença em persecução penal afeta ao crime de latrocínio consumado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça se reuniu, então, para analisar o mérito do remédio constitucional, ocasião em que houve empate na votação, já incluído o voto do presidente do colegiado.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, em razão do empate nesse caso:
- Aa sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir o desempate;
- Bo julgamento será reiniciado, permitindo-se à defesa técnica trazer novos argumentos durante a sustentação oral, para auxiliar na formação do convencimento do colegiado;
- Ca sessão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça será interrompida e remarcada para o primeiro dia útil desimpedido, para realização de novo julgamento;
- Dprevalecerá a decisão mais favorável ao paciente; (alternativa correta)
- Eprevalecerá a decisão desfavorável ao paciente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Em casos de empate na votação de um julgamento criminal, especialmente em habeas corpus que trata da liberdade de uma pessoa, o princípio do favor rei (ou favor libertatis) determina que a decisão mais benéfica ao acusado deve prevalecer.
- (A) Incorreta: A convocação de novos julgadores para desempate não é a regra geral no processo penal brasileiro para casos de empate em habeas corpus.
- (B) Incorreta: O reinício do julgamento com novos argumentos não é o procedimento para resolver um empate; a legislação prevê uma solução específica para a situação de igualdade de votos.
- (C) Incorreta: A interrupção e remarcação da sessão para um novo julgamento não é a solução legal para o empate em um julgamento de habeas corpus.
- (D) Correta: Conforme o Código de Processo Penal (Art. 615, § 1º), em caso de empate na votação de um julgamento criminal, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, em respeito ao princípio do favor rei ou favor libertatis, que protege a liberdade individual.
- (E) Incorreta: Esta alternativa contraria diretamente o princípio do favor rei ou favor libertatis, que é fundamental no direito processual penal e determina que, em caso de dúvida ou empate, a decisão deve ser a mais benéfica ao acusado. Esta seria a armadilha mais tentadora, pois em outras áreas do direito ou em contextos diferentes, o desempate pode seguir outras regras, mas no processo penal, especialmente em habeas corpus, a liberdade do indivíduo é o bem maior a ser protegido.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.