Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 34)
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.
Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:
- Aapenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;
- Bapenas a explicação do grupo Gama está certa; (alternativa correta)
- Capenas a explicação do grupo Beta está certa;
- Dapenas a explicação do grupo Alfa está certa;
- Etodas estão erradas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A delegação de competências do Presidente da República é a permissão para que ele transfira a outra autoridade a prática de certos atos que, em princípio, seriam de sua responsabilidade. Contudo, essa transferência não é livre; ela só pode acontecer se a própria Constituição ou uma lei autorizar de forma clara e específica.
- (A) Incorreta: A explicação do grupo Alfa está errada porque a Constituição Federal (art. 84, parágrafo único) prevê expressamente a possibilidade de delegação de algumas competências presidenciais.
- (B) Correta: A explicação do grupo Gama está certa. O princípio é que as competências presidenciais são indelegáveis, salvo as exceções expressamente previstas na Constituição Federal (como no art. 84, parágrafo único, que lista as competências que podem ser delegadas e a quem, exigindo sempre previsão legal ou constitucional específica para a delegação).
- (C) Incorreta: A explicação do grupo Beta é um distrator tentador. Embora seja verdade que algumas competências são delegáveis e os delegatários (Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União) são subordinados ao Presidente, a armadilha está em não mencionar a condição fundamental para a delegação: a necessidade de previsão expressa na Constituição ou em lei. A mera existência de "algumas" competências delegáveis e a subordinação dos delegatários não esgotam o requisito legal para a delegação, que é a autorização expressa.
- (D) Incorreta: A explicação do grupo Alfa está errada, conforme justificado no item (A).
- (E) Incorreta: A explicação do grupo Gama está correta, conforme justificado no item (B).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.