Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 38)
No início do corrente ano, Pedro, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, realizou estudos a respeito da viabilidade atuarial e financeira de ser apresentada proposição legislativa criando um regime próprio de previdência social para os servidores públicos em atuação no território do referido ente federativo.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que:
- Aa iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;
- Bé vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa; (alternativa correta)
- Co regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;
- Do regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;
- Ea criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de aposentadoria e pensão exclusivo para os servidores públicos titulares de cargos efetivos de um ente federativo (União, Estados, DF e Municípios). A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) alterou drasticamente as regras, proibindo a criação de novos RPPS por estados e municípios.
- (A) Incorreta: A iniciativa legislativa para matérias de servidores públicos geralmente é do chefe do Poder Executivo (governador, no caso), mas essa alternativa é incorreta porque a criação de um novo RPPS é vedada, independentemente de quem proponha.
- (B) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) vedou expressamente a criação de novos regimes próprios de previdência social por estados e municípios. Portanto, o Estado Alfa não pode criar um novo RPPS.
- (C) Incorreta: O RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) são sistemas distintos, não sendo o RPPS uma subdivisão funcional do RGPS. Além disso, a União também está sujeita à vedação de criação de novos RPPS, salvo exceções específicas (como militares).
- (D) Incorreta: Esta alternativa parte da premissa errada de que o regime pode ser criado. Mesmo que pudesse, um RPPS abrange os servidores públicos titulares de cargos efetivos do respectivo ente federativo, não a "generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado" (o que incluiria, por exemplo, servidores federais ou municipais que trabalham no território do estado).
- (E) Incorreta: A vedação à criação de novos RPPS é absoluta pela EC 103/2019. Condições financeiras (como superávit) são requisitos para a manutenção e gestão dos regimes já existentes, e não para a criação de um novo, que é proibida. Além disso, a comparação com o RGPS é inadequada, pois são regimes separados.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.