Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 32)
O Tribunal de Contas da União recebeu, para fins de registro, processo administrativo afeto à concessão de aposentadoria voluntária a Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo federal. A aposentadoria tinha sido concedida há alguns anos e, após o processo administrativo ingressar no Tribunal de Contas, ficou paralisado por mais alguns anos.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a análise inicial do processo administrativo, pelo Tribunal de Contas:
- Apode ser realizada com abstração do número de anos decorridos desde a concessão da aposentadoria ou desde o ingresso dos autos no referido Tribunal;
- Bnão pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados a partir da publicação do ato de concessão da aposentadoria;
- Cdeve ser realizada antes do decurso do lapso temporal de dez anos, contados da publicação do ato de concessão da aposentadoria;
- Dnão pode ser realizada após o decurso de cinco anos, contados do ingresso dos autos no referido Tribunal; (alternativa correta)
- Edeve ser realizada antes de decorrido um ano, contado da publicação do ato de concessão da aposentadoria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas tem um prazo para analisar e registrar atos de aposentadoria. Esse prazo, que é de cinco anos, começa a contar a partir do momento em que o processo administrativo chega ao próprio Tribunal de Contas.
(A) Incorreta: A análise não pode ser realizada com abstração do tempo, pois há um prazo decadencial de cinco anos para o TCU se manifestar, sob pena de o ato se tornar definitivo.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. O prazo de cinco anos não começa a contar da publicação do ato de concessão da aposentadoria para fins de análise do TCU. Se assim fosse, o beneficiário seria prejudicado pela demora do órgão de origem em encaminhar o processo ou pela inércia do próprio TCU. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para o TCU apreciar a legalidade do ato de aposentadoria (ou pensão) e negar o registro, caso irregular, começa a fluir a partir da entrada do processo no Tribunal de Contas, e não da concessão inicial.
(C) Incorreta: O prazo não é de dez anos para a análise do TCU, e o marco inicial não é a publicação do ato de concessão.
(D) Correta: Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial de cinco anos para o Tribunal de Contas apreciar a legalidade do ato de aposentadoria e negar o registro, caso irregular, começa a fluir a partir da data de ingresso do processo no Tribunal de Contas. Após esse período, o ato de aposentadoria se torna definitivo, por força da segurança jurídica e da boa-fé do beneficiário.
(E) Incorreta: O prazo não é de um ano.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.