Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 31)
O governador do Estado Alfa, entusiasta da cultura nacional, solicitou que um assessor imediato elaborasse breve resumo, consoante a disciplina estabelecida pela Constituição da República, a respeito da estruturação do Sistema Nacional de Cultura. Em suas reflexões iniciais, o assessor concluiu que:
(1) a regulamentação desse Sistema deve ser disciplinada em lei complementar federal;
(2) o Sistema deve ser organizado em regime de colaboração; e
(3) os entes federativos atuam a partir da descentralização desse Sistema, não contando com sistemas de cultura próprios.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões do assessor, que:
- Aapenas as conclusões 1 e 2 estão certas;
- Bapenas as conclusões 1 e 3 estão certas;
- Capenas a conclusão 2 está certa; (alternativa correta)
- Dapenas a conclusão 3 está certa;
- Etodas estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Sistema Nacional de Cultura é um arranjo constitucional que visa à gestão e promoção conjunta das políticas públicas de cultura no Brasil, envolvendo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele busca organizar e coordenar as ações culturais em todo o território nacional.
- (A) Incorreta: A conclusão 1 está errada porque a Constituição (Art. 216-A, § 1º) exige "lei federal" (lei ordinária) para a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, e não "lei complementar federal". Esta é uma armadilha comum em provas, que testa o conhecimento sobre a espécie normativa exigida para diferentes temas.
- (B) Incorreta: A conclusão 1 está errada (conforme explicado acima) e a conclusão 3 também está errada.
- (C) Correta: A conclusão 2 está correta, pois o Art. 216-A, caput, da Constituição Federal, expressamente estabelece que o Sistema Nacional de Cultura é "organizado em regime de colaboração".
- (D) Incorreta: A conclusão 3 está errada. O Art. 216-A, § 2º, da Constituição, permite que os entes federativos (Estados, DF e Municípios) integrem o Sistema Nacional de Cultura mediante lei própria, constituindo seus respectivos sistemas de cultura. Ou seja, eles podem, sim, ter sistemas próprios e integrá-los ao nacional.
- (E) Incorreta: As conclusões 1 e 3 estão erradas.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.