Questão nº 72
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 72)
Guilherme, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), recebe um inquérito policial, com representação de busca e apreensão formulada pela autoridade policial. Contudo, ao analisar o caderno investigativo, o magistrado entende que o feito é da competência da Justiça Federal. Assim, com o declínio de competência, os autos são encaminhados para Catarina, juíza federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que, por também entender que não é competente para o caso, suscita o conflito de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o conflito de competência entre Guilherme, juiz vinculado ao TJAP, e Catarina, juíza federal vinculada ao TRF1, será julgado pelo:
- ATribunal de Justiça do Estado do Amapá;
- BTribunal Regional Federal da 2ª Região;
- CConselho Nacional de Justiça;
- DSuperior Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- ESupremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando dois juízes, ou tribunais, de sistemas judiciários diferentes (como a Justiça Estadual e a Justiça Federal) discordam sobre qual deles deve julgar um caso, dizemos que há um conflito de competência. A Constituição Federal define qual tribunal superior tem a responsabilidade de resolver esse impasse.
- A) Incorreta: O Tribunal de Justiça do Amapá resolveria conflitos entre juízes estaduais dentro do próprio estado, ou entre um juiz estadual e o próprio TJAP, mas não com a Justiça Federal.
- B) Incorreta: O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) resolveria conflitos entre juízes federais dentro de sua própria jurisdição (que não inclui o Amapá, que está sob o TRF1), ou entre um juiz federal e o próprio TRF2, mas não entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual de outro Tribunal Regional Federal.
- C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, não tendo competência para julgar conflitos de competência jurisdicional. Essa é a armadilha, pois o CNJ lida com questões do judiciário, mas não com a resolução de quem julga qual processo.
- (D) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para julgar conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, como é o caso de um juiz estadual (TJAP) e um juiz federal (TRF1), conforme previsto no artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
- E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga conflitos de competência em situações mais específicas, como entre o próprio STJ e qualquer outro tribunal, ou entre tribunais superiores, ou em casos que envolvam diretamente a interpretação da Constituição Federal de forma mais ampla, o que não é a regra geral para conflitos entre justiça estadual e federal.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.