Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 71)
Jonas, delegado de polícia, deflagrou um inquérito policial para apurar a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Contudo, meses após o início das investigações e esgotadas todas as diligências policiais cabíveis, não logrou êxito em apurar a autoria delitiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o delegado de polícia:
- Anão poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da indisponibilidade do procedimento investigativo; (alternativa correta)
- Bpoderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da discricionariedade do procedimento investigativo;
- Cpoderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da dispensabilidade do procedimento investigativo;
- Dnão poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da oficialidade do procedimento investigativo;
- Epoderá mandar arquivar os autos do inquérito policial, em razão da oficiosidade do procedimento investigativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Inquérito Policial é um procedimento administrativo que busca reunir provas e informações sobre um crime. O princípio da indisponibilidade significa que, uma vez instaurado, a autoridade policial (delegado) não pode decidir por seu arquivamento; essa decisão é exclusiva do Ministério Público.
- (A) Correta: O delegado de polícia não possui atribuição legal para arquivar o inquérito policial, mesmo que não encontre a autoria. Essa prerrogativa é do Ministério Público, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito, que impede a autoridade policial de dispor do procedimento investigativo.
- (B) Incorreta: A discricionariedade do inquérito policial refere-se à forma como o delegado conduz as diligências, mas não se estende ao poder de arquivar o procedimento. A decisão de arquivamento é vinculada à lei e à atuação do Ministério Público. A armadilha aqui é confundir a discricionariedade na condução das investigações com a discricionariedade no arquivamento, que não existe para o delegado.
- (C) Incorreta: A dispensabilidade do inquérito policial significa que a ação penal pode ser iniciada sem ele, caso já existam provas suficientes. Isso não confere ao delegado o poder de arquivar o inquérito que já foi instaurado.
- (D) Incorreta: A oficialidade do inquérito policial significa que ele é conduzido por órgãos oficiais do Estado (Polícia Judiciária). Embora seja uma característica importante, a oficialidade não é o fundamento legal que impede o delegado de arquivar o inquérito; o fundamento correto é a indisponibilidade.
- (E) Incorreta: A oficiosidade significa que a autoridade policial deve instaurar o inquérito de ofício (por conta própria) ao tomar conhecimento de um crime de ação penal pública incondicionada. Essa característica impõe o dever de investigar, mas não concede ao delegado o poder de arquivar o procedimento.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.