Questão nº 69
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 69)
Tício, durante caminhada matutina por um parque municipal, aproximou-se de um turista e, sem que este percebesse, subtraiu o seu telefone celular. Após alguns minutos, Tício agindo de forma idêntica, subtraiu o aparelho de telefonia móvel de outra pessoa. Na sequência, o agente subtraiu a carteira de Joana. Registre-se que todos os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, Tício responderá pela prática de três crimes de furto em:
- Acontinuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto; (alternativa correta)
- Bcontinuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto;
- Cconcurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto;
- Dconcurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto;
- Econcurso material, aplicando-se as penas de todos os crimes, devidamente somadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O crime continuado acontece quando uma pessoa comete vários crimes do mesmo tipo, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, e com a mesma intenção criminosa, de modo que os crimes seguintes são vistos como uma continuação do primeiro. A lei, para fins de pena, trata esses crimes como se fossem um só.
- (A) Correta: A situação descrita se encaixa perfeitamente no conceito de continuidade delitiva (crime continuado), previsto no Art. 71 do Código Penal. Tício cometeu três furtos (crimes da mesma espécie), nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Nesses casos, aplica-se a pena de um só dos crimes (se idênticas, como no caso de três furtos), aumentada de uma fração. Conforme o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, para três crimes em continuidade delitiva, o aumento da pena é de um quinto.
- (B) Incorreta: Embora identifique corretamente a continuidade delitiva e a regra de aplicação da pena, o aumento de um quarto seria aplicado para quatro crimes, e não para três, conforme a jurisprudência. Esta é a armadilha da banca, pois a diferença na fração é sutil, mas crucial para o número exato de crimes.
- (C) Incorreta: O concurso formal ocorre quando uma única ação gera dois ou mais crimes. No caso, Tício praticou três ações distintas (subtraiu o celular do primeiro, depois o do segundo, e depois a carteira da Joana), caracterizando múltiplas condutas, o que afasta o concurso formal.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o concurso formal não se aplica, pois houve múltiplas ações. O aumento de um quinto estaria correto para três crimes se fosse continuidade delitiva, mas o tipo de concurso está errado.
- (E) Incorreta: O concurso material implica na soma das penas de todos os crimes. O crime continuado é uma forma mais branda de apenamento, uma ficção jurídica que evita a soma das penas quando os crimes são semelhantes e cometidos em condições parecidas, tratando-os como um crime único com pena aumentada. Portanto, não se somam as penas, mas se aplica a pena de um crime com um aumento.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.