Questão nº 68
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 68)
João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência ou grave ameaça, R$ 20.000,00 em espécie, evadindo-se na sequência. No dia seguinte, ao assistir ao noticiário televisivo, João toma ciência de que os valores seriam empregados para o pagamento de cirurgia que uma criança, em breve, realizaria. Assim sendo, sem que houvesse qualquer inquérito policial ou ação penal em andamento, o agente devolve os valores pecuniários aos legítimos proprietários.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:
- Aresponderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força da desistência voluntária;
- Bresponderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento posterior; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime praticado, mas a pena do agente será reduzida de um a dois terços, por força do arrependimento eficaz;
- Dnão responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento posterior;
- Enão responderá por qualquer crime, em razão do arrependimento eficaz.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Arrependimento Posterior ocorre quando, após cometer um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente, voluntariamente e antes do recebimento da denúncia ou queixa, repara o dano ou restitui a coisa, resultando na redução da pena.
(A) Incorreta: A desistência voluntária ocorre antes da consumação do crime, quando o agente desiste de prosseguir na execução. No caso, João já havia subtraído o dinheiro e se evadido, consumando o furto.
(B) Correta: O arrependimento posterior (Art. 16 do Código Penal) aplica-se a crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa (como o furto), quando o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia ou queixa. A pena é reduzida de um a dois terços, exatamente como descrito no cenário.
(C) Incorreta: O arrependimento eficaz ocorre antes da consumação do crime, quando o agente, após iniciar a execução, impede que o resultado se produza. João já havia consumado o furto.
(D) Incorreta: O arrependimento posterior é uma causa de redução de pena, não de isenção de pena. O crime de furto foi cometido e consumado, e a devolução do dinheiro apenas atenua a punição, conforme o Art. 16 do CP. A armadilha da banca aqui é induzir o aluno a pensar que a reparação integral do dano anula completamente a responsabilidade penal.
(E) Incorreta: O arrependimento eficaz não se aplica, pois o crime já foi consumado. Além disso, mesmo que se aplicasse, ele faria com que o agente respondesse apenas pelos atos já praticados, se constituírem crime autônomo, e não por uma isenção total de qualquer crime.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.