Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 66)

Ao aplicar uma pena por crime ambiental, a autoridade deve considerar critérios específicos para que a punição seja justa e proporcional ao dano causado. Esses critérios ajudam a individualizar a pena, levando em conta não só o ato em si, mas também quem o cometeu e suas motivações.

(A) Incorreta: Esta alternativa erra ao mencionar "circunstâncias da infração" em vez de "motivos" (Art. 6º, I, 'a') e, principalmente, ao incluir a "personalidade do agente", que não é um critério listado no Art. 6º da Lei nº 9.605/1998 para crimes ambientais, embora seja relevante no Código Penal geral.
(B) Incorreta: Apresenta dois erros cruciais: fala em "consequências para a ordem pública" (quando o correto é "saúde pública") e em "legislação penal" (quando o correto é "legislação de interesse ambiental"), conforme o Art. 6º, I, 'a' e 'b'. A armadilha aqui é a troca de termos específicos por outros mais genéricos ou de áreas diferentes do direito.
(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente os critérios estabelecidos no Art. 6º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' da Lei nº 9.605/1998. São eles: os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
(D) Incorreta: Erra ao substituir "saúde pública" por "ordem social" e ao mencionar "legislação penal" em vez de "legislação de interesse ambiental", divergindo do Art. 6º, I, 'a' e 'b'.
(E) Incorreta: Contém múltiplos erros: menciona "circunstâncias da infração" em vez de "motivos", "legislação penal" em vez de "legislação de interesse ambiental", e inclui "conduta social" e "personalidade do agente", que não são critérios específicos do Art. 6º da Lei de Crimes Ambientais.