Questão nº 65
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 65)
Tício e Mévia vivem em união estável há cinco anos, e têm um filho de dois anos de idade. Em um determinado dia, após chegar do trabalho, Tício constrange a sua companheira, mediante o emprego de uma faca, a ter conjunção carnal e a praticar, no mesmo contexto fático, outros atos libidinosos, como felação e sexo anal. Na data subsequente, a mulher se encaminha à unidade policial mais próxima e dá ciência dos fatos ao delegado de polícia, que instaura um inquérito policial em detrimento de Tício.
Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício responderá pela prática do(s) crime(s) de:
- Aviolação sexual mediante fraude, duas vezes, em concurso material, com a incidência de causa de aumento de pena, pois o sujeito ativo é companheiro da vítima;
- Bestupro de vulnerável, duas vezes, em concurso material, com a incidência de causa de aumento de pena, pois o sujeito ativo é companheiro da vítima;
- Cestupro, uma vez, com a incidência de causa de aumento de pena, pois o sujeito ativo é companheiro da vítima; (alternativa correta)
- Destupro e atentado violento ao pudor, em concurso material, sem a incidência de causas de aumento de pena;
- Eestupro de vulnerável, uma vez, sem a incidência de causas de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de estupro (Art. 213 do Código Penal) ocorre quando alguém constrange outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso. Se o agressor é companheiro da vítima, a pena é aumentada.
- (A) Incorreta: O crime de violação sexual mediante fraude não se aplica, pois houve grave ameaça (faca), e não fraude.
- (B) Incorreta: Estupro de vulnerável não se aplica, pois a vítima é adulta e não se enquadra nas condições de vulnerabilidade do Art. 217-A do CP.
- (C) Correta: Tício responderá por estupro, uma vez. A Lei nº 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, de modo que a prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos no mesmo contexto fático configura um único crime de estupro. Há incidência de causa de aumento de pena (Art. 213, §1º, II, do CP), pois o sujeito ativo é companheiro da vítima.
- (D) Incorreta: O crime de atentado violento ao pudor foi revogado pela Lei nº 12.015/2009, sendo seus atos agora subsumidos no tipo penal de estupro. Esta é a principal armadilha da questão, pois antes da reforma, a conduta poderia configurar concurso material.
- (E) Incorreta: Estupro de vulnerável não se aplica (vítima adulta), e há incidência de causa de aumento de pena (relação de companheirismo).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.