Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 64)

A extinção da punibilidade é quando o Estado perde o direito de aplicar ou manter uma pena. Indulto, graça e anistia são formas de clemência (perdão) concedidas pelo poder público.

• (A) Incorreta: O perdão judicial é concedido por um juiz em casos específicos, onde a pena se torna desnecessária ou injusta devido a circunstâncias particulares do crime ou do criminoso, não sendo um ato do Presidente.
• (B) Incorreta: A perempção é uma forma de extinção da punibilidade que ocorre em ações penais privadas, quando o querelante (a vítima que move a ação) abandona o processo, não se aplicando a um decreto presidencial para condenados.
• (C) Correta: O indulto é um ato de clemência de caráter coletivo, concedido pelo Presidente da República através de decreto, beneficiando um grupo indeterminado de condenados que se enquadram em condições objetivas previamente estabelecidas (como a situação de saúde e o tipo de crime descritos no enunciado).
• (D) Incorreta: A anistia é concedida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) por meio de lei, e não por decreto presidencial. Além disso, ela extingue o próprio crime, e não apenas a pena, e geralmente se aplica a crimes políticos ou conexos, antes ou depois da condenação.
• (E) Incorreta: A graça é um ato de clemência de caráter individual, concedido pelo Presidente da República (ou por delegação), beneficiando uma pessoa específica, geralmente mediante pedido. A armadilha da banca aqui é que, embora seja um ato do Presidente, o enunciado descreve um benefício para "todos os condenados" que se enquadrem em certas condições, ou seja, um ato coletivo, e não individual.