Questão nº 61
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 61)
No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança.
Nesse cenário, o oficial de justiça:
- Apoderá penhorar o seguro de vida;
- Bpoderá penhorar o valor do aluguel recebido pelo executado; (alternativa correta)
- Cpoderá penhorar o valor contido na caderneta de poupança;
- Dpoderá penhorar o imóvel que está alugado;
- Enão poderá penhorar bem algum, uma vez que todos os bens são absolutamente impenhoráveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A penhora é o ato judicial de apreender bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. No entanto, a lei estabelece que alguns bens são impenhoráveis, ou seja, não podem ser tomados, para proteger a dignidade e a subsistência do devedor.
- (A) Incorreta: O seguro de vida, especialmente se tiver caráter de investimento ou resgate, pode ser penhorado. Se for puramente para cobertura de risco e subsistência futura, poderia ser impenhorável, mas a questão não especifica, e a alternativa B é mais claramente penhorável.
- (B) Correta: O valor do aluguel recebido pelo executado é uma renda proveniente de capital (o imóvel). Embora o imóvel possa ser impenhorável (conforme Súmula 486 do STJ, se a renda for para subsistência), a renda em si, não sendo salário ou pensão essencial para o sustento nos termos do art. 833, IV do CPC, é penhorável.
- (C) Incorreta: A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é legalmente impenhorável, conforme o Art. 833, X, do Código de Processo Civil. A armadilha aqui é que 40 salários mínimos é um valor considerável, levando muitos a crer que deveria ser penhorável, mas a lei é explícita em protegê-lo.
- (D) Incorreta: O imóvel, mesmo sendo o único do devedor e estando alugado, pode ser considerado impenhorável como bem de família se a renda do aluguel for revertida para a subsistência ou moradia da família do devedor (Súmula 486 do STJ). Portanto, o oficial não poderá penhorá-lo automaticamente.
- (E) Incorreta: Pelo menos o valor do aluguel é penhorável, conforme explicado na alternativa B.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.