Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 58)
Entendendo a parte autora que não dispunha de recursos para custear as despesas do processo, requereu ao juiz o deferimento da gratuidade da justiça, o que restou deferido. Questionada pela parte ré a concessão do benefício o juiz, em decisão interlocutória, não revogou sua decisão anterior.
Desejando se insurgir contra esse pronunciamento judicial, poderá a parte ré:
- Ainterpor o recurso de agravo de instrumento;
- Binterpor apelação, em caso de sentença desfavorável; (alternativa correta)
- Cimpetrar a via do mandado de segurança, no prazo de 120 dias;
- Dse conformar, pois a referida decisão é irrecorrível;
- Eapresentar inconformismo em preliminar de contestação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No processo civil brasileiro, a regra geral é que as decisões interlocutórias (que resolvem questões incidentais sem pôr fim ao processo) não podem ser imediatamente contestadas por meio de recurso. Elas são discutidas posteriormente, em um recurso contra a sentença final.
(A) Incorreta: O agravo de instrumento só é cabível contra decisões interlocutórias expressamente listadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). O inciso V desse artigo prevê o agravo contra a "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou o acolhimento da sua revogação". No caso, o juiz manteve a gratuidade, ou seja, não acolheu o pedido de revogação da parte ré. Portanto, a decisão não se encaixa nas hipóteses de cabimento imediato do agravo de instrumento.
(B) Correta: Conforme o artigo 1.009, § 1º, do CPC, as questões resolvidas por decisões interlocutórias que não comportam agravo de instrumento não precluem (não se tornam definitivas) e devem ser arguidas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, caso a sentença final seja desfavorável à parte. Assim, a parte ré poderá questionar a manutenção da gratuidade de justiça na sua apelação, se perder a causa.
(C) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida excepcional, cabível apenas quando não há outro recurso ou medida judicial eficaz para proteger direito líquido e certo. Como existe a possibilidade de discutir a questão em preliminar de apelação, o mandado de segurança não é a via adequada.
(D) Incorreta: A decisão não é irrecorrível. Embora não caiba recurso imediato (agravo de instrumento), a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação, conforme explicado na alternativa B.
(E) Incorreta: A contestação é a peça de defesa apresentada pelo réu no início do processo, antes da decisão sobre a gratuidade de justiça. O inconformismo da parte ré é contra uma decisão judicial já proferida, e não contra a pretensão inicial do autor. Portanto, não é o momento processual adequado para manifestar inconformismo contra uma decisão judicial.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.