Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 56)
Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo. Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Aambos os apelos merecem ser conhecidos; (alternativa correta)
- Bnenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;
- Cnenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;
- Dsó merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;
- Esó merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No processo judicial, algumas instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem prazos especiais (em dobro) para se manifestar e são dispensadas de pagar as custas de recurso (o chamado "preparo").
- (A) Correta: Ambos os apelos merecem ser conhecidos. O recurso da Defensoria Pública foi interposto em 20 dias úteis, o que está dentro do seu prazo em dobro de 30 dias úteis (Art. 186, CPC), e ela é isenta de preparo (Art. 1.007, § 1º, CPC). O recurso do Ministério Público foi interposto em 25 dias úteis, também dentro do seu prazo em dobro de 30 dias úteis (Art. 180, CPC), e ele também é isento de preparo (Art. 1.007, § 1º, CPC).
- (B) Incorreta: Essa é a armadilha da banca. Embora a questão mencione a falta de preparo, tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público são legalmente isentos dessa exigência para recorrer, conforme o Art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.
- (C) Incorreta: Ambos os recursos foram interpostos dentro dos prazos legais. O prazo normal para apelação é de 15 dias úteis, mas tanto a Defensoria Pública (Art. 186, CPC) quanto o Ministério Público (Art. 180, CPC) têm prazo em dobro, totalizando 30 dias úteis. Ambos os recursos foram apresentados antes desse limite.
- (D) Incorreta: O recurso da Defensoria Pública foi tempestivo (20 dias úteis de um total de 30 dias úteis).
- (E) Incorreta: O recurso ministerial também foi tempestivo (25 dias úteis de um total de 30 dias úteis).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.