Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 55)

Quando um juiz relator de um Tribunal decide sozinho (em decisão monocrática) sobre um recurso, como uma apelação, e a parte não concorda, o recurso cabível para que o caso seja julgado pelo colegiado (o grupo de juízes) do próprio Tribunal é o agravo interno.

(A) Incorreta: O recurso extraordinário é cabível para questionar decisões que violem a Constituição Federal, e não legislação federal infraconstitucional, e é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(B) Incorreta: O recurso especial é cabível para questionar decisões que violem legislação federal infraconstitucional (como no caso), mas é interposto contra acórdãos (decisões colegiadas) de Tribunais, e não contra decisões monocráticas de um relator. A armadilha aqui é que a razão para o recurso (violação de lei federal) aponta para o recurso especial, mas o tipo de decisão que está sendo impugnada (monocrática do relator) exige primeiro o agravo interno para que o colegiado decida e, só então, se for o caso, um recurso especial.
(C) Correta: O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisões monocráticas proferidas por um relator, presidente ou vice-presidente de Tribunal, buscando que a questão seja submetida à apreciação do órgão colegiado (a turma ou câmara) do próprio Tribunal.
(D) Incorreta: O agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias (decisões que não resolvem o mérito da causa, mas surgem durante o processo) proferidas, em regra, por juízes de primeira instância, e não por relator de Tribunal em sede de apelação.
(E) Incorreta: O recurso ordinário constitucional é cabível em situações específicas previstas na Constituição Federal, como em casos de habeas corpus ou mandado de segurança denegados por Tribunais, não sendo o recurso genérico para impugnar decisão monocrática de relator em apelação.