Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 50)

O princípio da reparação integral significa que a indenização deve cobrir toda a extensão do dano causado, sem exceder nem ser inferior a ele, conforme o Art. 944 do Código Civil.

• (A) Incorreta: O parágrafo único do Art. 944 do Código Civil estabelece uma exceção expressa: se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir a indenização, afastando a reparação integral.
• (B) Correta: O princípio da reparação integral determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso dos herdeiros, a dívida do falecido (o dano) é integralmente medida. Contudo, a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dessa dívida é limitada às forças da herança (Art. 1.792 e 1.997 do Código Civil). Isso significa que, embora o valor do dano seja integralmente apurado, a recuperação pela vítima pode ser parcial devido a outra limitação legal, mas a medição da indenização ainda segue a extensão do dano.
• (C) Incorreta: O Art. 928 do Código Civil permite que a indenização devida pelo incapaz (como um adolescente) seja reduzida equitativamente pelo juiz, de modo a não comprometer sua subsistência, caso seus responsáveis não possam arcar com o prejuízo. Isso é uma exceção à reparação integral.
• (D) Incorreta: Para que a indenização seja medida pela extensão do dano, é fundamental que o dano seja comprovado. Se o ofendido não consegue comprovar os prejuízos materiais, não há dano material a ser medido e, portanto, não há indenização por eles. Não é uma exceção, mas uma condição para a aplicação do princípio.
• (E) Incorreta: Cláusulas limitativas de responsabilidade em contratos paritários são válidas e, ao limitar o valor da indenização, estabelecem um teto que pode ser inferior à extensão real do dano, configurando uma exceção ao princípio da reparação integral.