Questão nº 47
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 47)
FGV2024Analista Judiciário - Execução de MandadosLegislação
Gabarito: Cver comentário ↓
Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
- Ao Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;
- Bo prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;
- Co prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto; (alternativa correta)
- DMaria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);
- Ea inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege quem compra produtos ou serviços como destinatário final, ou seja, para uso próprio, e não para revender ou transformar. Um vício do produto é um defeito que o torna impróprio ou inadequado ao uso, ou diminui seu valor.
- (A) Incorreta: A jurisprudência moderna (teoria finalista mitigada) considera o pequeno agricultor como consumidor, mesmo usando o trator na produção, devido à sua vulnerabilidade, tornando o CDC aplicável. A armadilha aqui é a interpretação literal do termo "destinatário final" sem considerar a evolução da doutrina e da jurisprudência.
- (B) Incorreta: O problema descrito é um vício do produto (defeito intrínseco), e não um fato do serviço (acidente de consumo); portanto, o prazo aplicável não é o prescricional quinquenal do Art. 27 do CDC.
- (C) Correta: O defeito no comando hidráulico do trator é um vício do produto durável, e o prazo para o consumidor reclamar é de 90 dias, conforme estabelecido no Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
- (D) Incorreta: Maria não é consumidora por equiparação (bystander) neste caso, pois o problema é um vício do produto (defeito funcional), e não um fato do produto (acidente que causa dano a terceiros).
- (E) Incorreta: A inversão do ônus da prova no CDC é, em regra, ope judicis (por decisão do juiz), e não ope legis (automática por lei) para casos de vício do produto, salvo exceções específicas.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.