Questão nº 43
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 43)
Joel, ex-prefeito do Município Cravo, em conluio com a sociedade Rosa praticou diversas condutas que caracterizam atos lesivos à Administração Pública e atos de improbidade administrativa.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
- Aa sociedade Rosa, por não ser agente público, não pode responder com base na Lei Anticorrupção;
- Bambos respondem com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, não havendo que se cogitar a ocorrência bis in idem;
- Capenas Joel responde com base na Lei de Improbidade Administrativa, cujas penalidades serão aplicadas pela autoridade administrativa competente, após o devido processo administrativo;
- Dapenas a sociedade Rosa responde com base na Lei Anticorrupção, que prevê exclusivamente a responsabilização das pessoas jurídicas na esfera administrativa, não havendo possibilidade de responsabilização judicial;
- Ea sociedade Rosa pode responder na esfera judicial com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, sendo certo que as sanções dessa última Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, vigorando o princípio de vedação ao bis in idem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foca na responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, enquanto a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da responsabilização de agentes públicos e terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que praticam ou se beneficiam de atos de improbidade. Ambas as leis podem ser aplicadas aos mesmos fatos, mas com focos e sanções distintas, devendo-se observar o princípio do bis in idem na aplicação das penalidades.
(A) Incorreta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi criada especificamente para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, independentemente de serem agentes públicos.
(B) Incorreta: Embora ambos possam ser processados com base em ambas as leis, a afirmação de que "não havendo que se cogitar a ocorrência bis in idem" é incorreta, pois o princípio da vedação à dupla punição pelo mesmo fato deve ser observado na aplicação das sanções, como detalhado na alternativa correta.
(C) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) também responsabiliza terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) que, como a sociedade Rosa, induzam ou concorram para o ato de improbidade ou dele se beneficiem. Além disso, as penalidades da LIA são aplicadas judicialmente, não apenas administrativamente.
(D) Incorreta: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê tanto a responsabilização administrativa quanto a judicial das pessoas jurídicas, não sendo exclusiva da esfera administrativa.
(E) Correta: A sociedade Rosa, como pessoa jurídica que agiu em conluio, pode ser acionada judicialmente tanto pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que é a lei específica para a responsabilização de pessoas jurídicas, quanto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que permite a responsabilização de terceiros. No entanto, para evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato já for sancionado pela Lei Anticorrupção, que possui um rol de sanções mais adequado e específico para as pessoas jurídicas. A Lei 14.230/2021 (nova LIA) reforçou o foco das sanções da LIA nos agentes públicos e particulares que praticam o ato, enquanto a LAC é o instrumento principal para a pessoa jurídica.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.