Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 42)
Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta, determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e vinculantes para toda a Administração Pública.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
- Atem atribuição para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei XYZ com efeitos erga omnes e vinculantes;
- Bpoderia apenas reconhecer incidentalmente eventual vício material de inconstitucionalidade, mas não vício formal;
- Cnão tem como reconhecer a inconstitucionalidade da Lei XYZ, que não possui qualquer vício formal na situação descrita;
- Dpoderia reconhecer a inconstitucionalidade incidentalmente, sem que a decisão pudesse extrapolar os efeitos concretos e interpartes; (alternativa correta)
- Enão tem atribuição para reconhecer a inconstitucionalidade da norma, nem mesmo para solucionar incidentalmente o caso concreto que venha a ser apreciado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um Tribunal de Contas é um órgão que fiscaliza as contas e a legalidade dos atos da administração pública. O "controle de constitucionalidade" é a verificação se uma lei ou ato está de acordo com a Constituição; ele pode ser difuso (feito por qualquer juiz ou tribunal para resolver um caso específico) ou concentrado (feito por tribunais superiores, como o STF, para anular a lei para todos).
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas, por ser um órgão administrativo (ainda que com funções judicantes), não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes; essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário (STF e, em alguns casos, Tribunais de Justiça estaduais) no controle concentrado. A armadilha aqui é confundir a capacidade de reconhecer a inconstitucionalidade (que o TC tem, mas de forma limitada) com a capacidade de anular a lei para todos, que é do Judiciário.
- (B) Incorreta: O STF não faz distinção entre vícios formais (erro no processo de criação da lei) e materiais (erro no conteúdo da lei) para fins de controle incidental. Se um órgão pode reconhecer a inconstitucionalidade incidentalmente, pode ser por qualquer tipo de vício.
- (C) Incorreta: A situação descrita (projeto de lei de iniciativa de deputado majorando remuneração de servidores) é um clássico exemplo de vício de iniciativa, que é um vício formal de inconstitucionalidade. Além disso, mesmo que não houvesse vício, a alternativa afirma que o TC "não tem como reconhecer", o que é falso, pois ele pode fazer o controle incidental.
- (D) Correta: O Tribunal de Contas, como qualquer órgão administrativo ou judicial, tem o dever de afastar a aplicação de uma lei que considere inconstitucional para solucionar um caso concreto que esteja sob sua análise. Essa atuação caracteriza o controle difuso ou incidental de constitucionalidade, cujos efeitos se limitam ao caso específico e às partes envolvidas (inter partes), não invalidando a lei para todos nem vinculando outros órgãos.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é muito radical. O Tribunal de Contas, assim como outros órgãos administrativos, pode e deve realizar o controle difuso ou incidental de constitucionalidade, afastando a aplicação de uma norma inconstitucional para resolver o caso concreto que lhe é submetido.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.