Questão nº 41
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 41)
Em decorrência de um evento climático que resultou em súbitas enchentes que importaram na destruição de bairros inteiros do Município Alfa, com vistas a tomar as primeiras providências, a autoridade local competente acordou verbalmente com a sociedade Belezoca, sem licitação, a prestação de serviços de pequena monta, de pronta execução e pagamento, com vistas a iniciar a limpeza das localidades mais afetadas, para o que foi acordado o montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos valores de mercado, sendo certo que a atividade acordada foi realizada pela mencionada sociedade.
Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é:
- Alícita e legítima, por se tratar de hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em decorrência das circunstâncias narradas;
- Bnula e de nenhum efeito, de modo que a autoridade competente não deve pagar pelos serviços em questão, ainda que tenham sido executados;
- Cpassível de convalidação, apenas se sucedida de decreto de calamidade para fins de caracterização da dispensa de licitação nas circunstâncias narradas;
- Dexcepcionalmente considerada válida, em decorrência de se tratar de serviço de pronta execução e pagamento nos limites estabelecidos em lei; (alternativa correta)
- Einválida, devendo a sua nulidade ser declarada com efeitos retroativos, independentemente do interesse público envolvido, mediante pagamento do que fora executado pelo contratado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Em situações de emergência ou calamidade pública, a lei permite que a Administração Pública contrate serviços e compras diretamente, sem licitação (chamada dispensa de licitação), para atender às necessidades urgentes. Além disso, para contratos de pequeno valor, a lei pode dispensar a necessidade de um contrato formal por escrito, permitindo formas mais simples de acordo.
- (A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor ou o serviço é único. O problema afirma explicitamente que "existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição", o que afasta a hipótese de inexigibilidade. Armadilha da banca: A situação de emergência realmente permite contratação direta, mas o tipo de contratação direta (dispensa vs. inexigibilidade) é crucial. A banca tenta confundir os dois conceitos.
- (B) Incorreta: Mesmo que um contrato seja considerado nulo, a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços que já foram efetivamente prestados para evitar o enriquecimento sem causa (beneficiar-se do trabalho alheio sem pagar). A nulidade de um contrato não significa que o contratado não será remunerado pelo que executou.
- (C) Incorreta: Embora um decreto de calamidade formalize a situação de emergência e seja importante para a dispensa de licitação (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), a validade da contratação em si, neste caso, decorre da urgência da situação e do pequeno valor, que permite a dispensa do instrumento formal do contrato. A convalidação seria para corrigir um vício, mas aqui se trata de uma exceção prevista em lei.
- (D) Correta: A avença é excepcionalmente considerada válida por uma combinação de fatores:
- Situação de emergência/calamidade: As enchentes justificam a contratação direta por dispensa de licitação (Art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021), que permite agir rapidamente.
- Pequeno valor: O montante de R$ 6.000,00 está abaixo do limite de R$ 50.000,00 para dispensa de licitação para outros serviços (Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021).
- Dispensa do instrumento de contrato formal: Para contratações de pequeno valor (como a do Art. 75, II), a lei (Art. 95, § 2º, I, da Lei nº 14.133/2021) permite que o contrato formal seja dispensado, podendo ser substituído por outros instrumentos como nota de empenho ou ordem de execução. Em situações de extrema urgência e pequeno valor, um acordo verbal seguido de execução imediata e pagamento se enquadra nessa flexibilidade, tornando-o "excepcionalmente válido". O termo "pronta execução e pagamento" reforça a natureza simplificada e urgente da transação.
- (E) Incorreta: A afirmação de que a nulidade deve ser declarada com efeitos retroativos "independentemente do interesse público envolvido" é muito rígida. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 147) prevê que a declaração de nulidade deve, sempre que possível, respeitar o interesse público e permitir a continuidade da execução contratual, com a devida indenização pelo que foi executado. Além disso, como explicado na alternativa D, a avença pode ser considerada válida sob as circunstâncias.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Execução de Mandados (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.