Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 79)

A progressão de regime é a mudança de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso (como o fechado) para um menos rigoroso (como o semiaberto), permitida ao condenado que cumpre certos requisitos, como bom comportamento e um percentual da pena. Um crime hediondo é uma infração penal de alta gravidade, definida em lei, que possui regras mais rígidas para o cumprimento da pena.

• (A) Incorreta: Este percentual (30%) era o exigido para condenados primários por crimes hediondos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Como o crime de João ocorreu em abril de 2023, a legislação posterior é a aplicável. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o aluno com a regra anterior à alteração legislativa, que é um conhecimento comum, mas desatualizado para o caso concreto.
• (B) Correta: Conforme o art. 112, § 2º, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o condenado primário por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, deverá cumprir 40% da pena para progredir de regime.
• (C) Incorreta: O percentual de 50% é exigido para condenados primários por crime hediondo com resultado morte, ou para reincidentes em crime hediondo sem resultado morte. João é primário e o crime não teve resultado morte.
• (D) Incorreta: O percentual de 60% é exigido para condenados reincidentes por crime hediondo com resultado morte.
• (E) Incorreta: O percentual de 70% é exigido para condenados reincidentes por crime hediondo com resultado morte e que sejam integrantes de organização criminosa.