Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 38)
Determinada escola privada de caráter confessional, assim
definida em lei, diretamente vinculada aos dogmas da religião XX,
que não tinha fins lucrativos e aplicava os seus excedentes
financeiros em educação, o que lhe propiciou um crescimento
exponencial nos últimos anos, tinha grande prestígio no âmbito
do Município Alfa. Por tal razão, diversos políticos passaram a
defender a destinação de recursos públicos a essa escola. Outros
políticos, por sua vez, eram contrários à ideia, por considerá-la
incompatível com a Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
destinação de recursos públicos à referida escola:
- Anão é possível, já que é dissonante do caráter laico do Estado brasileiro;
- Bpode ser realizada somente sob a forma de bolsas de estudo, como meio para remediar a falta de vagas na rede pública;
- Cexige o seu enquadramento como escola filantrópica, observados os requisitos estabelecidos pela Constituição da República;
- Dpode ser realizada, desde que, no caso de encerramento de atividades, a escola assegure a destinação do seu patrimônio da forma estabelecida pela Constituição da República; (alternativa correta)
- Epressupõe a demonstração de aplicação da receita mínima em educação no exercício anterior, de modo que os recursos destinados à escola confessional ultrapassem essa receita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estado brasileiro é laico (secular), o que significa que ele não adota uma religião oficial nem se envolve com as crenças religiosas, mas a Constituição permite que escolas privadas, inclusive as confessionais (ligadas a uma religião), recebam recursos públicos sob condições específicas.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 213, permite expressamente a destinação de recursos públicos a escolas confessionais, desde que cumpram certos requisitos, não sendo, portanto, dissonante do caráter laico do Estado, que não proíbe a colaboração com entidades religiosas que prestam serviços de interesse público.
- (B) Incorreta: O Art. 213, § 1º, da CF/88 prevê a destinação de recursos para bolsas de estudo como uma das formas de apoio, mas o caput do mesmo artigo permite a destinação de recursos de forma mais ampla, não se limitando apenas a bolsas.
- (C) Incorreta: A escola já é definida como confessional, e o Art. 213 da CF/88 lista escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas como categorias distintas que podem receber recursos, sem exigir que uma se enquadre na outra.
- (D) Correta: Conforme o Art. 213, § 4º, da Constituição Federal, para fins de destinação de recursos públicos, as escolas devem assegurar que, em caso de encerramento de suas atividades, seu patrimônio seja destinado a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público.
- (E) Incorreta: A Constituição exige que a escola aplique seus excedentes financeiros em educação e tenha finalidade não lucrativa (Art. 213, caput), mas não estabelece uma "receita mínima" ou que os recursos públicos devam ultrapassar essa receita.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.