Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 37)
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
disciplinando os requisitos de acesso a certo direito social. Apesar
de os critérios se mostrarem justos, foram proferidas diversas
decisões judiciais, em sede de ações individuais e coletivas, que
reconheciam incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X
e permitiam que outros beneficiários fruíssem o direito social. Ao
tomar ciência desse quadro, o governador do Estado solicitou
que o procurador-geral do Estado analisasse a possibilidade de
ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto essa lei. Dias depois,
o Tribunal de Justiça de Alfa, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei em tela, sob o
argumento de que seria inconstitucional.
Em razão desse quadro, o procurador-geral do Estado concluiu,
corretamente, que a ação alvitrada pelo governador:
- Anão pode ser ajuizada pelo governador do estado à mingua de permissivo constitucional; (alternativa correta)
- Bpoderia ter sido ajuizada em momento anterior à prolação da decisão do Tribunal de Justiça de Alfa;
- Cpode ser ajuizada, considerando a existência de diversas decisões judiciais que afastavam a aplicação da Lei nº X;
- Dsó pode ser ajuizada se o quantitativo de beneficiários das decisões judiciais impactar a política pública, caracterizando uma situação de relevância social;
- Esó pode ser ajuizada se a norma da Constituição Estadual usada como paradigma pelo Tribunal de Justiça for reprodução de norma da Constituição da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade que busca confirmar a validade de uma lei ou ato normativo federal, quando há uma relevante controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade. O objetivo é garantir a segurança jurídica e a supremacia da Constituição.
A) Correta: O governador de estado não possui legitimidade ativa para propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal (Art. 103) e a Lei nº 9.868/99 (Art. 14) listam taxativamente os legitimados para a ADC, e o governador de estado não está entre eles.
B) Incorreta: A questão da legitimidade ativa é um pressuposto processual que precede qualquer análise de mérito ou de oportunidade. Se o governador não pode ajuizar a ação, o momento em que ele poderia tê-la ajuizado é irrelevante.
C) Incorreta: Embora a existência de diversas decisões judiciais que afastam a aplicação da lei seja um requisito para a propositura da ADC (demonstrando a controvérsia judicial relevante), esse fato não confere legitimidade ativa a quem não a possui por expressa previsão constitucional. Essa é a armadilha da banca: focar na condição da ação (controvérsia) e não no legitimado.
D) Incorreta: A relevância social ou o impacto na política pública podem ser considerados para a admissibilidade da ADC, mas não são fatores que concedem legitimidade a um sujeito que não está previsto no rol taxativo do Art. 103 da Constituição Federal.
E) Incorreta: A discussão sobre a norma da Constituição Estadual ser reprodução de norma da Constituição da República é pertinente para determinar a competência e o cabimento de certas ações de controle (como ADI estadual), mas não tem relação com a legitimidade ativa do governador para propor uma ADC federal.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.