Questão nº 78
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 78)
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:
- Aa alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
- Bo juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
- Cfeita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
- Do juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica; (alternativa correta)
- Eeventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Drogas prevê que bens apreendidos em crimes de tráfico devem ser rapidamente avaliados e vendidos (alienação antecipada) para evitar a deterioração e usar o dinheiro no combate ao crime, com o juiz tendo um prazo para iniciar esse processo após a comunicação policial.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o conteúdo do requerimento de alienação antecipada (Art. 62, §1º da Lei nº 11.343/2006), e não a alienação em si.
(B) Incorreta: Embora o prazo para avaliação por oficial de justiça seja de cinco dias e por avaliador nomeado seja de quinze dias (Art. 62, §2º da Lei nº 11.343/2006), a alternativa D é o gabarito oficial e descreve a ação principal do juiz no início do processo. A armadilha aqui é que esta alternativa é quase totalmente correta em seu conteúdo, mas não é a resposta mais abrangente ou a ação inicial do juiz conforme o caput do artigo.
(C) Incorreta: O prazo para manifestação do Funad, Ministério Público e interessado é de 5 (cinco) dias, e não dez dias (Art. 62, §3º da Lei nº 11.343/2006).
(D) Correta: Conforme o Art. 62, caput, da Lei nº 11.343/2006: "O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da apreensão pela autoridade de polícia judiciária, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica."
(E) Incorreta: Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes são sub-rogados no preço da arrematação, ou seja, são descontados do valor da venda, e não cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização (Art. 62, §7º da Lei nº 11.343/2006).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.