Questão nº 76
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 76)
João foi capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado. Por ocasião da audiência de custódia, o magistrado relaxou a prisão flagrancial do custodiado, ao argumento de que o auto de prisão em flagrante delito não observou as exigências constitucionais e legais. Irresignado, o Ministério Público pretende recorrer da decisão judicial que fora proferida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá fazer uso de:
- Aembargos infringentes e de nulidade;
- Brecurso em sentido estrito; (alternativa correta)
- Ccarta testemunhável;
- Drecurso de apelação;
- Ecorreição parcial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Recursos são meios pelos quais uma parte pode pedir a revisão de uma decisão judicial, buscando sua modificação ou anulação. O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo específico de recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que resolvem questões incidentais durante o processo, sem encerrá-lo.
(A) Incorreta: Os embargos infringentes e de nulidade são recursos cabíveis contra decisões de segunda instância (acórdãos) que não foram unânimes, e não contra uma decisão de primeiro grau como o relaxamento de prisão.
(B) Correta: O relaxamento da prisão em flagrante é uma decisão interlocutória que se enquadra perfeitamente nas hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, conforme o Art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal, que prevê o RESE contra a decisão que "conceder ou negar a liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante".
(C) Incorreta: A carta testemunhável é um recurso subsidiário, utilizado para destrancar outro recurso que não foi admitido ou processado pelo juiz, e não para recorrer diretamente de uma decisão de relaxamento de prisão.
(D) Incorreta: O recurso de apelação é cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas, que encerram o processo ou uma fase importante dele, e não contra uma decisão interlocutória de relaxamento de prisão. A armadilha aqui é que a apelação é o recurso mais conhecido e comum, mas não se aplica a este tipo específico de decisão judicial.
(E) Incorreta: A correição parcial é um instrumento de controle da atividade jurisdicional, usado para corrigir erros ou abusos do juiz que importem em inversão tumultuária de atos e fórmulas da ordem legal do processo, e não para reformar o mérito de uma decisão como o relaxamento de prisão.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.