Questão nº 75
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 75)
Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o acusado, apesar de intimado, regular e pessoalmente, deixou de comparecer ao ato processual, sem motivo justificado. Assim sendo, o advogado constituído pelo réu requereu o aditamento do ato. O juiz, contudo, indeferiu o pedido e deu andamento à audiência, ouvindo a vítima e as testemunhas, passando, ao final, às alegações finais orais das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu:
- Acorretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual caracteriza um ato atentatório à dignidade da justiça, submetendo-lhe ao pagamento de multa;
- Bincorretamente, porquanto o princípio constitucional da ampla defesa engloba as acepções da defesa técnica e da autodefesa, as quais são irrenunciáveis em juízo;
- Cincorretamente, porquanto o direito que o acusado detém de participar da audiência de instrução e julgamento é um consectário do sistema acusatório;
- Dincorretamente, porquanto a acusação e a defesa apresentaram alegações finais antes do interrogatório do acusado Moacir;
- Ecorretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual enseja a decretação da revelia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A revelia no processo penal ocorre quando o réu, devidamente intimado ou citado, não comparece a um ato processual sem apresentar justificativa, permitindo que o processo prossiga sem sua presença.
- (A) Incorreta: A ausência injustificada do réu enseja a revelia, não sendo tipificada primariamente como ato atentatório à dignidade da justiça com multa no processo penal, como ocorre em algumas situações no processo civil.
- (B) Incorreta: Embora a ampla defesa englobe a defesa técnica (irrenunciável) e a autodefesa, esta última (o direito de o réu estar presente e participar) é disponível ou renunciável. Ao não comparecer sem justificativa, o réu renuncia a esse aspecto da autodefesa.
- (C) Incorreta: O direito de participação é, de fato, um consectário do sistema acusatório e da ampla defesa. Contudo, sendo a autodefesa disponível, a ausência injustificada do réu não impede o prosseguimento do feito, e o juiz agiu corretamente ao aplicar a regra da revelia.
- (D) Incorreta: Se o acusado está ausente e é declarado revel, seu interrogatório não ocorre. A ordem processual prevê o interrogatório do réu presente. Na ausência injustificada, o processo segue com os demais atos possíveis, como a oitiva de testemunhas e as alegações finais.
- (E) Correta: Conforme o Art. 367 do Código de Processo Penal, a ausência injustificada do réu, devidamente intimado, enseja a decretação da revelia, permitindo que o processo siga sem sua presença. O juiz agiu corretamente ao dar andamento à audiência.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.