Questão nº 74
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 74)
A Câmara dos Deputados instaura uma determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em observância às formalidades constitucionais e legais, com o objetivo de apurar um fato certo, por prazo determinado. João, deputado federal e integrante da CPI, busca, junto aos seus assessores, informações sobre as medidas que a Comissão poderá adotar, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, poderá decretar a:
- Abusca e apreensão de documentos na residência e em detrimento de um investigado;
- Bquebra de sigilo de dados bancários em detrimento de um investigado; (alternativa correta)
- Cindisponibilidade de bens em detrimento de um investigado;
- Dinterceptação telefônica em detrimento de um investigado;
- Eprisão preventiva em detrimento de um investigado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são órgãos do Poder Legislativo com poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, mas com limites claros. Elas podem realizar diversas diligências para apurar fatos, exceto aquelas que a Constituição Federal reserva exclusivamente ao Poder Judiciário (a chamada reserva de jurisdição).
- (A) Incorreta: A busca e apreensão domiciliar viola a inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI da CF), que só pode ser afastada por ordem judicial, salvo flagrante delito ou desastre.
- (B) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a CPI, no exercício de seus poderes investigatórios, pode decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (não interceptação telefônica), sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que a medida seja fundamentada e necessária à investigação.
- (C) Incorreta: A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que restringe o direito de propriedade e, por isso, exige decisão judicial para ser efetivada.
- (D) Incorreta: A interceptação telefônica (monitoramento de comunicações em tempo real) é expressamente reservada à autoridade judicial pela Constituição (Art. 5º, XII da CF) e por lei específica.
- (E) Incorreta: A prisão preventiva ou qualquer outra forma de privação de liberdade (exceto o flagrante delito) é uma medida de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme o princípio da legalidade e da presunção de inocência.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.