Questão nº 71
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 71)
Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, a uma pena final de três anos de detenção, por ter agredido fisicamente seu genitor (lesão corporal no contexto doméstico). Registre-se que o agente é reincidente pela prática de idêntico delito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Tício iniciará o cumprimento de pena em regime:
- Asemiaberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena; (alternativa correta)
- Baberto, tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas não à suspensão condicional da pena;
- Cfechado, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
- Daberto, não tendo direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tampouco à suspensão condicional da pena;
- Esemiaberto, tendo direito à suspensão condicional da pena, mas não à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O regime inicial de cumprimento da pena, que é a forma como o condenado começa a cumprir sua sentença, depende do tempo da pena aplicada e se o réu é reincidente, ou seja, se já foi condenado definitivamente por outro crime.
(A) Correta: O regime semiaberto é o correto para reincidente condenado a 3 anos de detenção (Art. 33, § 2º, "c", c/c § 3º do Código Penal). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível porque o crime envolveu violência à pessoa (lesão corporal) e o agente é reincidente em crime doloso (Art. 44, I e II, CP). A suspensão condicional da pena (sursis) também não é cabível, pois a pena é superior a 2 anos (3 anos) e o agente é reincidente em crime doloso (Art. 77, I e II, CP).
(B) Incorreta: O regime aberto não é cabível para reincidente com pena de 3 anos (seria semiaberto). A substituição por pena restritiva de direitos não é possível devido à violência e à reincidência. A armadilha aqui é desconsiderar a reincidência, que agrava o regime inicial para semiaberto e impede a substituição.
(C) Incorreta: O regime fechado seria excessivamente gravoso para 3 anos de detenção, mesmo para reincidente (o regime correto seria o semiaberto).
(D) Incorreta: O regime aberto não é cabível para reincidente com pena de 3 anos (o regime correto seria o semiaberto).
(E) Incorreta: O regime inicial é semiaberto, mas a suspensão condicional da pena não é cabível, pois a pena é superior a 2 anos e o agente é reincidente.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.