Questão nº 70
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 70)
Jonas ingressou em um estabelecimento comercial e, de forma inesperada, desferiu um golpe de arma branca no braço de uma consumidora, causando-lhe lesão corporal leve. Ao desferir o ataque o agressor afirmou que uma voz teria ordenado que ele assim agisse. No curso da persecução penal, demonstrou-se que o agente, em razão de doença mental, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta perpetrada. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juiz aplicou, em detrimento de Jonas, uma medida de segurança. O filho do acusado, extremamente preocupado com a situação de seu genitor, consultou diversos advogados, para que pudesse melhor compreender o regramento aplicável às medidas de segurança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
- Aa internação e o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, com duração mínima de dois anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente;
- Ba desinternação e a liberação serão sempre condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, comete fato indicativo de persistência de sua periculosidade;
- Cextinta a punibilidade, não se impõe nova medida de segurança, mas se mantém o tratamento ambulatorial outrora aplicado, até a cessação da periculosidade do agente;
- Da perícia médica será realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de três em três meses ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução;
- Eem qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Medidas de segurança são tratamentos aplicados a pessoas que cometeram um crime, mas não podem ser punidas (inimputáveis) por terem alguma doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, focando na sua periculosidade (chance de cometer novos crimes) e na necessidade de tratamento.
- (A) Incorreta: A duração mínima da medida de segurança é de um a três anos, e não de dois anos (Art. 97, §1º do Código Penal).
- (B) Incorreta: O restabelecimento da situação anterior ocorre se o agente cometer fato indicativo de periculosidade antes do decurso de um ano, e não de dois anos (Art. 97, §4º do Código Penal). Armadilha da banca: A banca trocou o prazo de "um ano" por "dois anos", uma alteração sutil que muda completamente a correção da alternativa.
- (C) Incorreta: Extinta a punibilidade, a medida de segurança também não pode ser mantida, pois sua aplicação está vinculada à existência de um fato típico e ilícito cuja punibilidade não esteja extinta (interpretação do Art. 96, parágrafo único do Código Penal).
- (D) Incorreta: A perícia médica deve ser repetida de ano em ano, e não de três em três meses (Art. 97, §2º do Código Penal).
- (E) Correta: O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação a qualquer tempo, se o agente revelar periculosidade que justifique a medida, o que se alinha com a necessidade de providências para fins curativos (Art. 97, §5º do Código Penal).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.