Questão nº 67
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)
Caio e João, maiores e capazes, transportaram dez quilos de cocaína do Município XYZ para o Município ABC, no âmbito do Estado Alfa. Durante o desembarque do material entorpecente, os agentes foram abordados e capturados em flagrante por policiais militares. Após serem informados de todos os direitos constitucionais e legais a que fazem jus e na presença da defesa técnica, Caio e João confessaram que são membros, há dois anos, de uma associação para o tráfico e que, de fato, estavam transportando as drogas no momento da abordagem pelos agentes da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, Caio e João responderão pela prática dos crimes de:
- Atráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, ambos com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos;
- Btráfico de drogas privilegiado, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
- Ctráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
- Dtráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, sem majorantes;
- Etráfico de drogas e associação para o tráfico, sem majorantes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Drogas prevê o crime de tráfico de drogas (transportar, vender, etc., entorpecentes) e o de associação para o tráfico (unir-se a outras pessoas para praticar esses crimes de forma reiterada).
- (A) Incorreta: O tráfico privilegiado não se aplica a quem integra associação para o tráfico, e a majorante de transporte se refere a Estados ou países, não a Municípios dentro do mesmo Estado.
- (B) Incorreta: O tráfico privilegiado não se aplica a quem integra associação para o tráfico, e a majorante de transporte se refere a Estados ou países, não a Municípios dentro do mesmo Estado.
- (C) Incorreta: A causa de aumento de pena prevista no Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 se aplica apenas quando o tráfico é interestadual ou internacional, não intraestadual (entre Municípios do mesmo Estado). Esta é a armadilha da banca.
- (D) Incorreta: O tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º) não pode ser aplicado, pois os agentes confessaram ser membros de uma associação para o tráfico há dois anos, o que os impede de preencher o requisito de "não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa".
- (E) Correta: Caio e João responderão por tráfico de drogas (Art. 33, caput) e associação para o tráfico (Art. 35), pois confessaram ambos os fatos. Não há incidência de tráfico privilegiado (Art. 33, § 4º), pois integram associação criminosa, nem da majorante do Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, já que o transporte ocorreu entre Municípios dentro do mesmo Estado, e não entre Estados ou países.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.