Questão nº 66
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 66)
Jonas, primário, portador de antecedentes, conduzia seu automóvel, imediatamente após ter ingerido vinte e cinco latas de cerveja, ocasião em que veio a ser parado por uma viatura da Polícia Militar, que constatou, sem qualquer dúvida, a capacidade psicomotora alterada do particular, encaminhando-o à Delegacia de Polícia. Em sede policial, durante conversa com seu advogado, Jonas demonstrou grande preocupação com os reflexos que a conduta perpetrada poderia gerar na sua habilitação para dirigir veículo automotor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, é correto afirmar que:
- Aa suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente; (alternativa correta)
- Ba penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia com o trânsito em julgado da sentença, ainda que o sentenciado esteja recolhido, por efeito de condenação penal, a estabelecimento prisional;
- Ctransitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em vinte e quatro horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação;
- Da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será imposta cumulativamente com outras penalidades;
- Ea penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor terá a duração de um a cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando alguém é condenado por um crime de trânsito que resulta na suspensão ou proibição de dirigir, a decisão da justiça deve ser informada aos órgãos de trânsito para que a penalidade seja registrada e aplicada em todo o país.
(A) Correta: A lei determina que a autoridade judicial sempre comunicará a suspensão ou proibição de dirigir ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao órgão de trânsito do estado onde o condenado reside, conforme o Art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
(B) Incorreta: Embora a penalidade se inicie com o trânsito em julgado da sentença (Art. 293, § 1º do CTB), há discussão jurídica sobre se o período de suspensão ou proibição deve correr enquanto o sentenciado está preso, pois a finalidade da pena de trânsito (afastar o condutor da via) já estaria sendo cumprida pela prisão.
(C) Incorreta: O prazo para entregar a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação é de quarenta e oito horas, e não de vinte e quatro horas, conforme o Art. 293, § 2º do CTB.
(D) Incorreta: A suspensão ou proibição pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não será sempre, podendo ser aplicada isoladamente, de acordo com o Art. 292 do CTB.
(E) Incorreta: A duração da penalidade de suspensão ou proibição é de dois meses a cinco anos, e não de um a cinco anos, conforme o Art. 292 e 293 do CTB.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.