Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 64)

O conceito-chave aqui é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tipifica como crime a conduta de não entregar a garantia de forma adequada e prevê agravantes para situações específicas, como quando o crime envolve produto essencial.

A) Incorreta: A conduta de não entregar o termo de garantia é um crime (Art. 69 do CDC), não uma contravenção penal. Além disso, o CDC não prevê causa de aumento de pena específica por a vítima ser menor de 21 anos para este crime.
B) Incorreta: Embora seja um crime, o CDC não estabelece uma causa de aumento de pena por ter sido perpetrado em detrimento de menor de 21 anos (Jonas tem 19). Essa é a armadilha da banca, pois tenta confundir com disposições de outras leis penais que protegem faixas etárias específicas, mas que não se aplicam diretamente aos crimes do CDC desta forma. O CDC prevê agravante para "criança, adolescente" (até 18 anos), mas não para "menor de 21 anos" como categoria geral para aumento de pena neste contexto.
(C) Correta: João responderá por crime (Art. 69 do CDC). A conduta de não entregar a garantia dolosamente é um crime. A circunstância de ter sido perpetrado em operação que envolveu produto essencial é uma agravante expressamente prevista no Art. 76, inciso IV, alínea "d", do Código de Defesa do Consumidor.
D) Incorreta: O crime de deixar de entregar o termo de garantia (Art. 69 do CDC) é de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima para que a persecução penal ocorra. O silêncio de Jonas não impede a investigação e eventual processo.
E) Incorreta: A conduta de "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" é perfeitamente típica, ou seja, se encaixa na descrição do Art. 69 do CDC. Portanto, não há atipicidade formal.