Questão nº 56
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 56)
Antônio ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar
ato administrativo que, segundo alegou, era ilegal e violava o seu
direito líquido e certo.
Ofertadas as informações pela autoridade impetrada, a peça
impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e a
manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa
proferiu sentença em que denegava a segurança.
Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação, o
qual, depois de distribuído ao órgão da segunda instância, acabou
por ser desprovido, com a confirmação da sentença de piso.
Transcorridos dez dias a partir de sua intimação do teor do
acórdão prolatado, Antônio, para impugná-lo, poderá se valer,
em tese, de:
- Arecurso ordinário constitucional;
- Brecurso especial; (alternativa correta)
- Cagravo interno;
- Dembargos de declaração;
- Eum novo mandado de segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é entender qual recurso é cabível contra uma decisão de Tribunal (chamada de acórdão) que confirma a denegação de um mandado de segurança, após o esgotamento da apelação. O recurso adequado depende da natureza da decisão e da matéria envolvida.
- (A) Incorreta: O recurso ordinário constitucional (ROC) seria cabível se o mandado de segurança tivesse sido denegado em única ou última instância por um Tribunal (Art. 102, II, "a" e Art. 105, II, "b" da CF/88). No caso, a segurança foi denegada em primeira instância e a apelação foi desprovida pelo Tribunal, o que não configura denegação em única ou última instância pelo Tribunal, mas sim confirmação de uma sentença de primeiro grau. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno que sabe que ROC é cabível em MS, mas não se atenta à condição específica de "única ou última instância" pelo Tribunal.
- (B) Correta: O recurso especial é cabível contra acórdãos de Tribunais que, em recurso de apelação, contrariarem tratado ou lei federal, ou negarem-lhes vigência, ou que derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (Art. 105, III da CF/88). Como o acórdão de segunda instância confirmou a denegação da segurança, e Antônio alega ilegalidade e violação de direito líquido e certo, ele pode buscar a reforma dessa decisão perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando violação de lei federal (e.g., Lei do Mandado de Segurança, Código de Processo Civil).
- (C) Incorreta: O agravo interno é cabível contra decisões monocráticas de um relator ou de um presidente/vice-presidente de Tribunal, para que a decisão seja revista pelo colegiado do próprio Tribunal (Art. 1.021 do CPC). O caso trata de um "acórdão prolatado", que é uma decisão colegiada, não monocrática.
- (D) Incorreta: Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022 do CPC). Embora pudessem ter sido interpostos contra o acórdão, eles não visam a impugnar o mérito da decisão para reformá-la substancialmente, mas sim aperfeiçoá-la. Além disso, o prazo para ED é de 5 dias, e a questão afirma que já se passaram dez dias da intimação.
- (E) Incorreta: Não é possível impetrar um novo mandado de segurança para impugnar uma decisão judicial transitada em julgado ou que ainda possui recursos específicos cabíveis. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcionalíssima, cabível apenas contra decisões teratológicas e irrecorríveis, o que não é o caso aqui, já que existem recursos específicos previstos em lei.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.