Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 54)

A promessa de recompensa é um tipo de ato unilateral de vontade, onde uma pessoa se obriga a cumprir algo (dar uma recompensa) a quem preencher uma condição ou realizar um serviço, sem que haja um acordo prévio com a outra parte.

• (A) Incorreta: A obrigação não decorre diretamente da lei como fonte primária do dever (como um imposto), mas sim de um ato voluntário da pessoa, embora a lei regule e dê validade a esse ato.
• (B) Incorreta: Um contrato exige o acordo de duas ou mais vontades para nascer (bilateralidade ou multilateralidade). Na promessa de recompensa, a obrigação surge da declaração de vontade de uma única parte (Roberval), antes mesmo de Geremilda ter conhecimento ou cumprir a condição. A armadilha aqui é pensar que o encontro do cachorro e a entrega geram um contrato, mas a obrigação de pagar já existia pela promessa unilateral.
• (C) Correta: A obrigação de Roberval nasce de sua própria e exclusiva manifestação de vontade, feita publicamente, sem a necessidade de uma aceitação prévia da outra parte para que a obrigação se constitua. Isso está previsto no Art. 854 do Código Civil.
• (D) Incorreta: A responsabilidade civil por ato ilícito ocorre quando há um dano causado por uma conduta contrária à lei, o que não é o caso aqui; Roberval não cometeu nenhum ato ilícito.
• (E) Incorreta: A responsabilidade civil por abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito de forma excessiva, causando dano, o que também não se aplica à situação de Roberval.