Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 51)

Emancipação é quando uma pessoa menor de 18 anos adquire a capacidade legal plena para praticar todos os atos da vida civil, como um adulto, antes da idade da maioridade.

• (A) Incorreta: A concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, é feita por instrumento público e independentemente de homologação judicial, conforme o Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil. A armadilha da banca está em mencionar o "instrumento público", que é uma forma de registro, mas a lei expressamente dispensa a autorização judicial neste caso.
• (B) Incorreta: A colação de grau em curso de ensino superior é uma forma de emancipação legal, que ocorre automaticamente pela lei, sem a necessidade de autorização judicial ou registro público específico para a emancipação.
• (C) Incorreta: O exercício de emprego público efetivo é uma forma de emancipação legal, que ocorre automaticamente pela lei, sem a necessidade de autorização judicial ou registro público específico para a emancipação.
• (D) Incorreta: O estabelecimento civil ou comercial, ou a existência de relação de emprego com economia própria, é uma forma de emancipação legal, que ocorre automaticamente pela lei, sem a necessidade de autorização judicial ou registro público específico para a emancipação.
• (E) Correta: Conforme o Art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, quando o menor está sob tutela (não tem pais para conceder), a emancipação é concedida por sentença do juiz (autorização judicial), ouvido o tutor, e essa sentença, para produzir efeitos, deve ser registrada publicamente.