Questão de Direito Civil · FGV TJ-AP 2024 (nº 47)

A prescrição é a perda do direito de entrar com uma ação na justiça porque o prazo legal para isso se esgotou. Cada tipo de direito tem um prazo específico estabelecido por lei.

• A) Incorreta: O prazo trienal (3 anos) é aplicado a outras situações, como a pretensão de reparação civil ou enriquecimento sem causa (Art. 206, § 3º, do Código Civil), não sendo o caso de seguro de vida.
• B) Incorreta: O prazo quinquenal (5 anos) é aplicado, por exemplo, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ou para pretensão de profissionais liberais (Art. 206, § 5º, do Código Civil), não se encaixando na situação.
• (C) Correta: Embora o Código Civil (Art. 206, § 1º, II) estabeleça o prazo de um ano para a pretensão do segurado ou beneficiário contra o segurador, a jurisprudência e a doutrina por vezes aplicam o prazo geral de dez anos (Art. 205 do Código Civil) para o beneficiário do seguro de vida, especialmente quando este não é o próprio segurado e a pretensão é de natureza pessoal. Neste caso, como o falecimento ocorreu em junho de 2011 e a ação foi ajuizada em abril de 2013, o prazo decenal (que terminaria em junho de 2021) não se implementou, e a pretensão não prescreveu.
• D) Incorreta: A "pegadinha" aqui é que o pedido administrativo suspende o prazo de prescrição, e não o interrompe. Se fosse interrupção, o prazo recomeçaria do zero, mas a regra para pedidos administrativos em seguros é de suspensão (Súmula 229 do STJ). Além disso, a alternativa considera o prazo anual, que não é o adotado pelo gabarito.
• E) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a regra geral do prazo anual (Art. 206, § 1º, II, do Código Civil) e o efeito de suspensão do pedido administrativo (Súmula 229 do STJ). Se essa regra fosse aplicada, o prazo de 1 ano teria sido suspenso em janeiro de 2012 (após 7 meses da morte) e recomeçado em junho de 2012, finalizando em novembro de 2012. Como a ação foi em abril de 2013, teria ocorrido a prescrição. Contudo, a questão adota a interpretação de que o prazo aplicável é o decenal, tornando esta alternativa incorreta para o gabarito.