Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 63)

Receita Pública, em sentido amplo, é todo ingresso de dinheiro nos cofres do Estado. Contudo, nem todo ingresso é uma receita orçamentária (que pertence ao Estado e financia gastos públicos); alguns são ingressos extraorçamentários (entradas compensatórias), que são apenas passagens temporárias de dinheiro que o Estado deve devolver ou repassar, não sendo recursos próprios para custeio.

(A) Incorreta: Juros de operações de crédito são receitas financeiras, que pertencem ao Estado e financiam suas despesas, sendo, portanto, receitas públicas orçamentárias.
(B) Incorreta: A alienação (venda) de bens do patrimônio público gera receita de capital, que pertence ao Estado e financia suas despesas, sendo uma receita pública orçamentária.
(C) Incorreta: Compensações financeiras (como royalties pela exploração de recursos naturais, por exemplo) são receitas correntes, que pertencem ao Estado e financiam suas despesas, sendo uma receita pública orçamentária.
(D) Correta: Entradas compensatórias, também conhecidas como ingressos extraorçamentários, são recursos que o Estado apenas arrecada e depois devolve ou repassa (exemplos: cauções, fianças, depósitos judiciais, emissão de papel-moeda, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO). Eles não pertencem efetivamente ao ente e não são destinados ao custeio da ação pública, sendo meros movimentos de caixa.
(E) Incorreta: A cobrança de dívida ativa (créditos que o Estado tem a receber de contribuintes) gera receita corrente, que pertence ao Estado e financia suas despesas, sendo uma receita pública orçamentária.