Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-TO 2022 (nº 62)

"Transferências Especiais" são repasses de verbas da União para estados e municípios, originadas de emendas parlamentares individuais impositivas (de execução obrigatória), onde o dinheiro vai direto para o ente federado, sem convênios, dando-lhe mais autonomia na aplicação. A Constituição Federal estabelece que, para esses recursos, uma parte deve ser aplicada em despesas de capital (investimentos) e outra pode ser em despesas correntes (custeio).

(A) Incorreta: A Constituição não estabelece um limite específico de R$ 200 mil para despesas de saúde em transferências especiais. O limite geral para despesas correntes (onde a saúde se encaixa) é de até 30% do total, o que seria R$ 240 mil. A pegadinha é apresentar um valor que se encaixa no limite de despesas correntes (25% do total), mas sem ser uma regra constitucional específica para saúde.
(B) Incorreta: A amortização da dívida é uma despesa corrente. Assim como na alternativa A, a Constituição não prevê um limite específico de R$ 200 mil para amortização da dívida em transferências especiais, apenas o limite geral de até 30% para despesas correntes.
(C) Incorreta: Não há previsão constitucional para que o valor seja dividido igualmente entre saúde e educação para transferências especiais. A regra é a proporção entre despesas de capital e correntes.
(D) Incorreta: Os recursos são transferidos para um estado, e este os aplica em suas próprias áreas de competência constitucional, e não nas áreas de competência da União.
(E) Correta: Conforme o Art. 166, § 10, da Constituição Federal (incluído pela EC 105/2019), pelo menos 70% das transferências especiais devem ser aplicadas em despesas de capital. Calculando 70% de R$ 800.000,00, obtemos R$ 560.000,00.