Questão nº 23
Questão de Controle Externo · FGV TCE-TO 2022 (nº 23)
FGV2022Auditor de Controle Externo - DireitoControle Externo
Gabarito: Cver comentário ↓
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave.
Nesse caso, João:
- Asomente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;
- Bdeve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- Cpode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança; (alternativa correta)
- Dpode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;
- Epode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas visam punir condutas irregulares de gestores públicos e garantir o ressarcimento de danos ao erário, podendo incluir multas, a obrigação de devolver valores (débito) e a proibição temporária de ocupar certos cargos públicos (inabilitação).
- (A) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que João "somente" pode ser condenado à multa. Os Tribunais de Contas podem aplicar outras sanções, como a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, além da multa e do débito.
- (B) Incorreta: A expressão "deve ser sempre condenado à sanção de multa" é um distrator. Embora a multa seja comum em casos de infração grave, a aplicação de sanções não é sempre automática e pode depender da análise específica do caso e da decisão do colegiado. Além disso, a inabilitação não é uma consequência automática ("ficando ainda inabilitado"), mas sim uma sanção que exige uma decisão específica.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as sanções que um Tribunal de Contas pode aplicar. João pode ser condenado à multa, ter a obrigação de ressarcir o dano (ser considerado em débito, se houver), e ainda ser inabilitado para exercer cargo em comissão ou função de confiança. A inabilitação, para ser aplicada, geralmente exige uma decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Tribunal, conforme previsto nas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas (ex: Art. 60, §1º da Lei nº 8.443/92 para o TCU, que é base para os TCEs).
- (D) Incorreta: A principal armadilha aqui é a menção à inelegibilidade. Os Tribunais de Contas não declaram inelegibilidade diretamente. Eles julgam as contas irregulares, e essa decisão, sob certas condições (como a Lei da Ficha Limpa), pode ser um fundamento para que a Justiça Eleitoral declare a inelegibilidade de um candidato. A inelegibilidade é uma sanção eleitoral, não uma sanção administrativa diretamente imposta pelo Tribunal de Contas.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a menção à inelegibilidade está incorreta, pois não é uma sanção diretamente aplicada pelo Tribunal de Contas. Além disso, o quórum de "maioria de dois terços" não é o previsto para a sanção de inabilitação nos Tribunais de Contas, que é de maioria absoluta.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.